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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail - contabilwicaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 041/2024
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação
de Dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Suplementares por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2024,
inclusão/alteração dos anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2024 e do Plano
Plurianual de 2022 a 2025, e no cronograma de desembolso no limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0005.2.017 | MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E LIMPEZA PÚBLICA
3.3.90.30.00.00 162 | MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
Outros Royalties e Compensações Financeiras e
FONTE 504 k Rodas E ta 10.000,00
Patrimoniais Não Previdenciárias
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.302.0010.2.029 | PROGRAMA A CARGO DO CONSORCIO INT. DE SAÚDE
3.3.72.39.00.00 301 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00
FONTE 303 SAÚDE - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício 50.000,00
Corrente
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0005.1.108 | INVESTIMENTOS NA DIVISAO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RODOVIÁRIOS
4.4.90.51.00.00 149 | OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00
4.4.90.52.00.00 151 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
FONTE s04 nnaEa Regalias e Compensações Financeiras e 10.000,00
Patrimoniais Não Previdenciárias
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.302.0010.2.029 | PROGRAMA A CARGO DO CONSORCIO INT. DE SAÚDE
4.4.71.70.00.00 303 | RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 50.000,00
SAÚDE - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício (
Corrente
FONTE 303 50.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
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Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeito Munjéipal
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MENSAGEM
Icaraíma, 25 de Outubro de 2024
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter com à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o acostado Projeto
de Lei nº 041/2024, que dispõe sobre o pedido de autorização para que possamos abrir Créditos
Suplementares por Anulação de Dotação, adequando as Despesas de Capital para suplementaremos
as Despesas Correntes, com a finalidade de prover dotações para as despesa de Material de
Consumo a serem empenhadas na Divisão de Serviços Urbanos e Limpeza Pública e prover dotações
para as despesas com Outros Serviços de Pessoa Jurídica com a finalidade de empenharmos o
Contrato de Rateio de despesas referente ao Consorcio Intermunicipal de Saúde (CISA).
Dessa forma, pedimos autorização para realizar a adequação orçamentária para a
suplementação e execução das referidas despesas.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres Vereadores,
expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor:
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
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