| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2016 |
| Date | 2016-10-17 |
| Ementa | ALTERA O ART. 171 DA LEI N° 06/2003,DE 08/05/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 9 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-10-25 | Proposição aprovada | S | Aprovada em 2 º discussão e votação |
| 2016-10-24 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Aprovada em 1º discussão e votação |
| 2016-10-17 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado as comissões competentes para os devidos pareceres:Comissão de Justiça e Redação,Comissão de Economia,Finanças e Fiscalização,Comissão de Educação, Cultura,Bem Estar Social e Ecologia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 | Aprovado em 1° discussão e votação | 6 | 0 | 0 |
| 2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 | Aprovado em 2° discussão e votação | 5 | 0 | 0 |
| 2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 | Aprovado em 2° discussão e votação | 5 | 0 | 0 |
| 2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 | Aprovado em 1° discussão e votação | 6 | 0 | 0 |
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