materia nº 40/2017

PODEP LEIS
DOCUME
Em... dé
PARANÁ, APROVA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
www.icaraima.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI n.º 040/2.017
Data: 11 - MAIO - 2017
Súmula: Altera Art. 3º da Lei 1.351/2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
Art. 1º. Fica alterado o Art. 3º da Lei Municipal 1.351/2017
de 14/02/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º.
Ficam alterados os salários dos Empregos
Públicos abaixo discriminados, os quais estão descritos nas Leis Municipais nº
67/2005, 69/2005, 425/2009, 476/2010 e 1080/2014, e subsequentes alterações, que
passam a ter a remuneração e a quantidade de vagas prevista no quadro abaixo.
QTDE EMPREGO CARGA SALÁRIO(r$)
VAGAS HORARIA
04 Enfermeiro 40h 2.536,83
| 06 Auxiliar de Enfermagem 40h 1.047,92
20 Agente Comunitário de Saúde 40h 1.095,12
03 Dentista 40h 3.131,22
03 Auxiliar de Consultório Dentário 40h 1.074,28
01 Técnico em Higiene Dental 40h 1.255,00
03 Médico PSF 40h 11.131,83
01 Assistente Social 40h 2.325,51
os Psicólogo no 40h + 2.325,51
04 Escala de
revezamento
Enfermeira Plantonista 12:00 X 36:00 hs 1.882,49
06 | Agente de Combate a Endemias 40h 1.095,12
02 Agente Postal 40h 950,40
Art. 2º.
publicação efeito retroativo a 14 de Fevereiro de 2017.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Art. 3º. Permanecem inalterados os demais artigos da Lei
Municipal n.1.351/2017.
Paraná, aos 11 dias do mês de Maio de 2017
Edifício da Prefeitura van o
Prefeito
Karaíma, Estado do
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
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MENSAGEM
Senhor Presidente e demais Vereadores.
2 Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei n.º
040/2017 que tratã da alteração do Art. 3º da Lei Municipal n.º 1.351/2017,
especificamente com relação aos cargos de provimento de Emprego Público.
Após a edição e publicação da Lei Municipal n.º
1.351/2017 observamos que o Projeto de Lei que deu origem a esta Lei não
contemplou a quantidade vagas de cada cargo prevista na mesma Lei. E também que
havia uma inconsistência no número de cargos ocupados e o número de vagas do
cargo de Auxiliar de Enfermagem o qual foi alterado de 04 para 06 objetivando a
correção do quadro.
O Projeto de Lei em questão não acarreta nenhum
tipo de aumento de despesas pois faz correções apenas quanto aos dados do quadro
mantendo todos as demais condições de salários e afins.
Assim diante do que expomos solicitamos o apoio e
aprovação do presente Projeto de Lei e nos colocamos a disposição para maiores
esclarecimentos que os Senhores Edis julgarem necessário.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal