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PARECER FINAL DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ps Ti tá FISCALIZAÇÃO
PARECER ao Projeto de Lei nº 035/2024, datado de
30 de agosto de 2.024.
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa para o
exercício financeiro de 2025 e dá outras
Secretário Legislativo providências.
RELATORA: Dilene Maria da Silva.
|- RELATÓRIO
Trata-se o presente de Projeto de Lei nº 035/2024,
datado de 30 de agosto de 2.024, de autoria do Poder Executivo Municipal cuja
súmula estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2.025 e
dá outras providências.
O presente Projeto, referente ao orçamento do
próximo exercício financeiro, foi elaborado de acordo com os programas de
Governo estabelecido na Lei Municipal nº 1.951, de 18 de julho de 2024 - Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem com o as exigências contidas na Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
em atenção ao princípio do equilibrio orçamentário, um dos princípios
fundamentais das finanças públicas.
O presente orçamento foi elaborado em observância
às ações e serviços públicos de saúde, com a aplicação do mínimo de 15%
(quinze por cento) do orçamento total nessa área, bem como às ações de
desenvolvimento do ensino, com a aplicação do mínimo de 25% (vinte por
cento) na educação, nos termos dos arts. 198 e 212 da Constituição Federal,
além dos impostos e transferências constitucionais.
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A audiência pública em conformidade com o art. 228
do Regimento Interno foi realizada em 21 de outubro de 2.024 em observância
do princípio da transparência e participação da comunidade para que
apresentasse alguma sugestão de emenda.
Il — ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
É de competência da Comissão de Economia,
Finanças e Fiscalização opinar sobre a matéria constante do presente projeto
nos termos do art. 41 do Regimento Interno.
O orçamento do Município estimou-se uma receita
de R$ 81.553.000,00 e investimento de mesma quantia para o ano de 2.025.
A iniciativa do presente projeto é do Poder
Executivo, consoante determina o regimento interno e lei orgânica.
Conforme detalhado no Parecer Contábil Prévio,
ao que dizem respeito as emendas impositivas o valor total das emendas
impositivas individuais deverá ser no valor limite de R$ 957.672,23. Portanto,
dos 9 vereadores desta Casa de Leis, cada um poderá apresentar emendas
impositivas individuais que totalizem o valor de R$ 106.408,03, sendo que
R$ 53.204,01 deverão ser destinados a ações e serviços públicos de saúde e
R$ 53.204,01 poderão ser destinados para as demais áreas.
Após lido em Plenário e enviado ao Departamento
Contábil da Câmara para emissão de parecer prévio, conforme dispõe o 8 1º,
do art. 221-A, cada Vereador e cada Bancada comunicará formalmente à
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, no prazo de 5 (cinco) dias
contados da leitura em Plenário, a intenção de apresentar emendas impositivas
individuais e coletivas, que segue: Proposta apresentada em reunião com a
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização de 4 emendas impositivas
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coletivas assinadas pelos Vereadores Altair Gomes e Luciano Fábio Sitta e 24
emendas impositivas individuais dos demais Vereadores.
Na data de 21 de outubro de 2024, foi promovida por
esta Casa de Leis, audiência pública para o debate da matéria e
posteriormente foram apresentadas as emendas parlamentares ao Projeto de
Lei em questão.
Foram apresentadas as seguintes emendas
impositivas:
º Emenda Impositiva Coletiva nº 001/2024:
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.
Resumo da Emenda: O valor desta emenda impositiva coletiva deverá ser
destinado para aquisição de equipamentos, testes psicológicos e mobiliários
para a APAE de Icaraíma.
o Emenda Impositiva Coletiva nº 002/2024:
Beneficiário: Secretaria de Meio Ambiente e Turismo. Resumo da Emenda: O
valor desta emenda impositiva coletiva deverá ser destinado a Secretaria de
Meio Ambiente e Turismo para que seja realizada a contratação de empresa
para castração de animais errantes e de animais de tutores de baixa renda.
o Emenda Impositiva Coletiva nº 003/2024:
Beneficiário: Secretaria de Saúde. Resumo da Emenda: O valor desta emenda
impositiva coletiva deverá ser destinado a Secretaria de Saúde para que seja
realizada a aquisição de equipamentos e mobiliários para a área da Saúde em
geral. Em especial 30 (trinta) cadeiras para serem instaladas na frente do UBS
-— Unidade Básica da Saúde de Icaraíma. Deverão ser adquiridos com os
valores remanescentes cadeiras de rodas, cadeiras de rodas para pessoas
obesas, camas hospitalares, cadeiras de banho, andador, equipamentos estes
que através de programas da área da saúde poderão ser disponibilizados para
os Munícipes que necessitem de empréstimo do equipamento.
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º Emenda Impositiva Coletiva nº 004/2024:
Beneficiário: Secretaria de Saúde. Resumo da Emenda: O valor desta emenda
impositiva coletiva deverá ser destinado a Secretaria de Saúde para que seja
realizada a construção de uma cobertura na frente da recepção da UBS de
nossa Cidade, para proteção contra intempéries e abrigo dos Munícipes que
utilizam o espaço.
º Emenda Impositiva Individual nº 001/2024:
Beneficiário: SECRETARIA DA AGRICULTURA. Resumo da Emenda: O valor
desta emenda impositiva individual deverá ser destinado para a aquisição de
implemento agrícola tipo arado pesado com pistão 4 discos, de 30 polegadas x
7,ômm hidráulico para uso pela Secretaria de Agricultura para atendimento dos
produtores rurais de nosso Município.
º Emenda Impositiva Individual nº 002/2024:
Beneficiário SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES. Resumo da
Emenda: O valor desta emenda impositiva individual deverá ser destinado para
a aquisição de brinquedos pedagógicos e educativos para o CMEI Bruna
Santos de Moura e CMEI Arco Iris.
o Emenda Impositiva Individual nº 003/2024:
Beneficiário: SECRETARIA FOM.IND.COM.E GERAÇÃO EMPREGO. Resumo
da Emenda: O valor desta emenda impositiva individual deverá ser destinado
para a aquisição de uma TV Smart para a Sala do Empreendedor de 55
polegadas, para que possa ser utilizada para eventuais transmissões de cursos
online para capacitação dos servidores e empresários locais e também para
exibição de propagadas dos empreendedores locais.
º Emenda Impositiva Individual nº 004/2024:
Beneficiário: SECRETARIA DE SAÚDE. Resumo da Emenda: O valor desta
emenda impositiva individual deverá ser destinado ao custeio para pagamento
de profissionais contratados via empresas através do devido processo legal
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para fornecimento de sessões de tratamento nas seguintes áreas da saúde:
Podologia, Fisioterapia, Psicologia e Pilates.
º Emenda Impositiva Individual nº 005/2024:
Beneficiário: SECRETARIA DE SAÚDE. Resumo da Emenda: O valor desta
emenda impositiva individual deverá ser destinado ao custeio para a realização
de exames preventivos ginecológicos e de mama para atendimento perante a
rede pública de saúde de nosso Município.
o Emenda Impositiva Individual nº 006/2024:
Beneficiário: SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
RODOVIÁRIOS. Resumo da Emenda: O valor desta emenda impositiva
individual deverá ser destinado para a contratação de empresa para a
realização de obras de calçamento, sinalização e implementação de
estacionamentos em torno da Escola Municipal do Porto Camargo — Distrito de
Porto Camargo.
º Emenda Impositiva Individual nº 007/2024:
Beneficiário: SECRETARIA DE SAÚDE. Resumo da Emenda: O valor desta
emenda impositiva individual deverá ser destinado para a aquisição de
equipamentos para a UBS do Distrito de Porto Camargo, sendo eles: um
celular smartphone, um ar condicionado de 30 mil BTUS e um computador.
o Emenda Impositiva Individual nº 008/2024:
Beneficiário: SECRETARIA DE SAÚDE. Resumo da Emenda: O valor desta
emenda impositiva individual deverá ser destinado para a reforma da UBS do
Porto Camargo.
º Emenda Impositiva Individual nº 009/2024:
Beneficiário: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES. Resumo da
Emenda: O valor desta emenda impositiva individual deverá ser destinado para
a contratação de empresa para a realização de obras de nova cobertura da
quadra do Colégio Municipal de Campo Tancredo Neves no Distrito de Vila
Rica do Ivaí.
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o Emenda Impositiva Individual nº 010/2024:
Beneficiário: SECRETARIA DE SAÚDE. Resumo da Emenda: O valor desta
emenda impositiva individual deverá ser destinado para a contratação de
empresa para a realização de obras de uma nova sala de espera na UBS do
Distrito de Vila Rica do Ivaí, para que os motoristas que estejam de plantão no
Distrito fiquem com ambulância no local.
º Emenda Impositiva Individual nº 011/2024:
Beneficiário: SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
RODOVIÁRIOS. Resumo da Emenda: O valor desta emenda impositiva
individual deverá ser destinado para a aquisição de 3 aparelhos de ar
condicionado de 12 mil BTUs e 1 aparelho de 18 mil BTUs para serem
instalados em salas no Edifício localizado no pátio de máquinas do Município,
saída para o Distrito de Vila Rica do Ivaí.
º Emenda Impositiva Individual nº 012/2024:
Beneficiário: SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
RODOVIÁRIOS. Resumo da Emenda: O valor desta emenda impositiva
individual deverá ser destinado para a aquisição de um bebedouro de água
potável para ser instalado no Cemitério Municipal, saída para o Distrito de Vila
Rica do Ivaí.
o Emenda Impositiva Individual nº 013/2024:
Beneficiário: SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
RODOVIÁRIOS. Resumo da Emenda: O valor desta emenda impositiva
individual deverá ser destinado para a contratação de empresa para a
realização de obras de calçamento, sinalização e implementação de
estacionamentos em torno do CMEI — Arco Íris, saída para lIvaté.
o Emenda Impositiva Individual nº 014/2024:
Beneficiário: SECRETARIA DE SAÚDE. Resumo da Emenda: O valor da
presente emenda destina-se a para contribuir com o custeio das cirurgias
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eletivas as quais são realizadas pelo Município, assim diminuindo a fila de
espera, dando mais dignidade aos pacientes.
º Emenda Impositiva Individual nº 015/2024:
Beneficiário: SECRETARIA DE SAÚDE. Resumo da Emenda: O valor da
presente emenda destina-se a para contribuir com o custeio de realização de
radiografias computadorizadas, assim diminuindo a fila de espera, dando mais
dignidade aos pacientes.
º Emenda Impositiva Individual nº 016/2024:
Beneficiário: SECRETARIA DE SAÚDE. Resumo da Emenda: O valor da
presente emenda destina-se a para contribuir com o custeio das cirurgias
eletivas as quais são realizadas pelo Município, assim diminuindo a fila de
espera, dando mais dignidade aos pacientes.
º Emenda Impositiva Individual nº 017/2024:
Beneficiário: SECRETARIA DE SAÚDE. Resumo da Emenda: O valor da
presente emenda destina-se a para contribuir com o custeio de realização de
radiografias computadorizadas, assim diminuindo a fila de espera, dando mais
dignidade aos pacientes.
o Emenda Impositiva Individual nº 018/2024:
Beneficiário: SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
RODOVIÁRIOS. Resumo da Emenda: O valor da presente emenda destina-se
para a aquisição de cascalho para regularização da Estrada dos “Apertados” e
da Estrada Floresta.
º Emenda Impositiva Individual nº 019/2024:
Beneficiário: SECRETARIA DE SAÚDE. Resumo da Emenda: O valor da
presente emenda destina-se a para contribuir com o custeio das cirurgias
eletivas as quais são realizadas pelo Município, assim diminuindo a fila de
espera, dando mais dignidade aos pacientes.
º Emenda Impositiva Individual nº 020/2024:
Beneficiário: SECRETARIA DE SAÚDE. Resumo da Emenda: O valor da
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presente emenda destina-se a para contribuir com o custeio de compras de
medicamentos para fornecimento gratuito a população Icaraímense.
º Emenda Impositiva Individual nº 021/2024:
Beneficiário: SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
RODOVIÁRIOS. Resumo da Emenda: O valor da presente emenda destina-se
para a realização de revitalização do espaço conhecido como Praça da
Rodoviária, trazendo uma nova área de lazer aos Munícipes Icaraímenses.
o Emenda Impositiva Individual nº 022/2024:
Beneficiário: SECRETARIA DE SAÚDE. Resumo da Emenda: O valor desta
emenda impositiva individual deverá ser destinado a Secretaria de Saúde para
que seja realizada a aquisição de equipamentos e mobiliários para a área da
Saúde em geral. Em especial 8 cadeiras de rodas, 6 cadeiras de banho, 6
pares de muletas, 6 camas hospitalares, 8 aparelhos detector cardio fetal, 10
aferidor de pressão arterial, 3 ar condicionado de 12 mil BTU's es3
computadores.
º Emenda Impositiva Individual nº 023/2024:
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES RURAIS
DA CRISTO REI — CNPJ 02.700.122/0001-16. Resumo da Emenda: O valor
desta emenda impositiva deverá ser destinada a Associação dos Moradores e
Produtores Rurais da Cristo Rei —- CNPJ 02.700.122/001-16 para que seja
realizada a construção de uma caixa de água para o atendimento dos
moradores locais.
º Emenda Impositiva Individual nº 024/2024:
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO KM 02 — CNPJ
72.436.280/0001-96. Resumo da Emenda: O valor desta emenda impositiva
deverá ser destinada a Associação dos Produtores Rurais do KM 02 para que
seja realizada a construção de um poço artesiano para o atendimentos dos
moradores locais.
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O parecer contábil preliminar observou a
necessidade de haver a demonstração da compatibilidade com a LDO 2024 e o
cronograma previsto no art. 74-A da Lei Orgânica Municipal, orientando na
proposição de emendas por esta comissão para regramento e execução das
emendas impositivas, o que foi feito. Posteriormente em parecer contábil final
concluiu-se pela compatibilidade com as leis orçamentárias e previsão das
emendas impositivas para 2025, porém foram feitas recomendações a serem
seguidas para adequação.
PRECATÓRIOS E RPVS
Em atenção a Recomendação Administrativa nº
001/2024 — GPGMPC expedido pelo Ministério Público de Contas do Estado do
Paraná — MPC — PR recebida por esta Comissão, onde solicita:
LÊ A análise pormenorizada dos valores totais
dos precatórios de regime geral para com os valores
constantes da Proposta de Lei Orçamentária,
destacando a sua suficiência ou insuficiência quanto
o seu integral cumprimento;
2. Afira se houve a adequada previsão
orçamentária para fazer frente às obrigações de
pequeno valor objeto de RPV — Requisição de
Pequeno Valor;
8: Disponibilze o parecer sobre a Proposta de
Lei Orçamentária no portal da Câmara Municipal, na
internet, em até 05 (cinco) dias após a aprovação do
parecer pela Comissão.
Esta Comissão informa que efetuou a expedição do
Ofício nº 083/2024 ao Executivo Municipal solicitando informações sobre a
relação de precatórios de regime geral do Município, com a ordem cronológica,
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número de processos e valores, onde fomos respondidos através do Ofício nº
854/2024 datado de 09/12/2024 expedido pelo Executivo Municipal informando
que constam para o exercício de 2025 apenas 4 (quatro) precatórios,
informando ainda que é impossível dispor da quantidade de RPV ou os seus
valores para o próximo exercício financeiro tendo em vista que trata-se de
obrigação de caráter imprevisível, pois pode ser expedida a qualquer momento
do exercício de 2025 com o prazo de 60 dias para o pagamento, informando
por fim que existe a disponibilidade de R$ 250.000,00 para o pagamento das
obrigações derivadas de Precatórios e RPV para o próximo exercício
financeiro.
Com estas informações em mãos, esta Comissão
em diligência ao site https:/Awww.tipr.jus.br/precatorios-em-ordem-cronologica-
de-pagamento averiguou que para o exercício de 2025 existem 4 precatórios a
serem pagos, conferindo com o que fora relatado pelo Executivo Municipal,
assim como foram realizadas as conferências entre os números de processos e
valores informados com os constantes no site do Tribunal, sendo todas as
informações ratificadas.
Em atenção a Recomendação, em específico ao seu
item V) 1), esta Comissão não fará menção aos valores, número de processos
e informações pessoais dos credores dos precatórios.
Após a análise do Projeto orçamentário, dos valores
devidos a títulos de Precatórios e RPV, da resposta fornecida pelo Poder
Executivo, esta relatora atesta a suficiência para o seu integral cumprimento
durante o exercício financeiro de 2025, sobrando algo em torno de R$
100.000,00 para o pagamento dos RPV que serão expedidos durante o
próximo exercício financeiro.
A despesa será realizada através da dotação
3.3.90.91.00.00 — Sentenças Judiciais — Recursos Ordinários (Livres).
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Ill - VOTO DO RELATOR
Após a análise do Projeto de Lei nº 035/2024,
compreendo que o mesmo se encontra apto a seguir seu trâmite normal,
estando em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano
Plurianual e Lei de Responsabilidade Fiscal, em obediência à Constituição
Federal e a Lei Orgânica do Município, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
As emendas apresentadas observaram Oo
regramento legal, conforme pareceres técnicos apresentados.
Há suficiência orçamentária para os pagamentos
dos precatórios e RPV existentes para o próximo exercício financeiro.
ANTE O EXPOSTO, no que compete analisar sou
FAVORÁVEL a aprovação das emendas impositivas coletivas e individuais
apresentadas já relatadas acima, bem como ao projeto já com as emendas a
ele incorporadas. VOTO PELA SUA APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, Edifício da Câmara Municipal
de Icaraíma, aos 16 dias do mês de dezembro de 2024.
N
V Fa AT
Dilene:Maria da Silva
a Relatora
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PARECER DA COMISSÃO
IV — CONCLUSÃO
Diante do exposto, sob a ótica
financeira/orçamentária no âmbito de competência desta Comissão não
encontramos qualquer óbice a regular tramitação do presente Projeto de Lei.
Os membros da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, em reunião ordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2.024,
analisaram a matéria na íntegra, inclusive os documentos referentes, e
opinaram, por UNANIMIDADE DE VOTOS, pela aprovação do Projeto de Lei
nº 035/2024, acompanhando assim o VOTO DO RELATOR. Estiveram
presentes os Senhores Adelson Marcus Vicentim — Presidente, Dilene Maria da
Silva - Relatora e Gilmar Girão — Membro.
Sala das Comissões, Edifício da Câmara Municipal
de Icaraíma, aos 16 dias do mês de dezembro de 2024.
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