materia nº 44/2017

ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
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DOCUMENTO PROTOCOLADO PROJETO DE LEI Nº 044/2017
Em.o24. 1 LU. code. = SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Adicional
g: q 4 Especial por anulação de dotação e dá outras
As.0.).:24(7..hs, soh Nica Jo ia providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVA: +
á Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Adicionais especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de
2017, inclusão/alteração dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de
2017 e do Plano Plurianual de 2014 a 2017, no limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos
reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
01.00 | PODER LEGISLATIVO
01.01 | CAMARA MUNICIPAL
01.031.001.2.001 | Manutenção das Atividades da Câmara de Vereadores
3.3.90.31.00 | | Prem. Culturais, Cientifi. Desport. E Outros 1.200,00 |
FONTE | 01.001 | Recursos Descentralizado — Exercício Corrente 1.200,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado
pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do
orçamento do exercício corrente, como segue:
01.00 - | PODER LEGISLATIVO
01.01 CAMARA MUNICIPAL
01.031.001.2.001 Manutenção das Atividades da Câmara de Vereadores
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica | 1.200,00
FONTE 01.001 | Recursos Descentralizado — Exercício Corrente | 1.200,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta
Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
de maio de 2017.
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
MENSAGEM
Icaraíma, 17 de maio de 2017.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, o acostado Projeto de Lei nº 044/2017, que dispõe sobre pedido de autorização
para que possamos abrir Créditos especial por Anulação de Dotação, que tem por objetivo
suplementar despesas que não consta no orçamento de Legislativo Municipal que tem por
objetivo homenagear pioneiro desta municipalidade, sendo assim estamos solicitando a esta
casa de lei autorização para alterar o orçamento vigente para executar essa despesa.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade
pelos Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
1480
A A
Prefeito Munigipal
Ao Excelentíssimo Senhor
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.