materia nº 1/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810
Icaraíma - Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.aov.br
PROJETO DE LEI N.º 001/2025
[Vi o) és aB DATA: 15/01/2025
dado natas viro vol E Van AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Ç 5 / SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir vagas para
o cargo de Professor dentro do quadro de servidores do
“ Município.
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ecretário Logislativo
A Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir vagas dentro
do quadro de Servidores do Município de Icaraíma para o cargo de Professor, como
segue:
CARGO PROVIMENTO DO NUMERO VAGAS
CARGO
Vagas Novas Total de Geral
Existentes Vagas de Vagas
Professor Efetivo 90 20 110
Paragrafo Único: As vagas que estão sendo abertas passam a integrar o quadro de
cargos salários dos Servidores do Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, 15 de Janeiro de 2025.
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“DEVAÍR FABRIS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
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Icaraíma - Paraná - CEP 87530-000
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MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminhamos o Projeto de Lei 001/2025 que trata da
abertura de vagas para o cargo de PROFESSOR dentro do quadro de servidores do
Município de Icaraíma.
Com o inicio da nossa gestão nos deparamos com uma
defasagem no quadro de servidores do magistério no Município que fora suprida
através de um Processo Seletivo Simplificado — PSS até o final do ano de 2024,
quando os contratos venceram e consequentemente foram rescindidos. Através
desse PSS foram contratados 19 (dezenove) servidores para atuarem no magistério
do Município atendendo a demanda de licenças, aposentadorias e vacância desse
quadro.
O Município conta hoje com 90 (noventa) vagas para o
cargo de Professor dentro do quadro de servidores. Dessas vagas 81 (oitenta e
uma) estão ocupadas restando-nos a necessidade de abertura de mais vagas para
suprimento do cargo de Professor, ressalto que já chamamos o restante para
término das vagas disponíveis 9 (nove), perfazendo o total de liberadas, 90
(noventa).
Diante da presente demanda e da existência do concurso
001/2024 em validade, cumpre-nos proceder à convocação dos candidatos
aprovados para o atendimento dessa demanda considerando ainda a urgência
dessas convocações dado ao tempo escasso para o início das aulas.
Na certeza de que podemos contar com a compreensão
desse Egrégio Poder Legislativo Municipal para a pronta aprovação dessa matéria
que visa o interesse da nossa Municipalidade, aguardamos a deliberação favorável
do presente Projeto de Lei em CARÁTER DE URGÊNCIA.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, 15 de Janeiro de 2025.
DEVAIR FABRIS
Prefeito Municipal