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ESTADO DO PARANÁ
é Rua Monte Belo, 607 — Caixa Postal 62 — Fone/fax (xx) 44-3665-1339 — CEP 87.530-000
e-mail: camaraicaraima(Dyahoo.com.br ; Sítio: www.camara.pr.leg.br
PODEU UU Hut) 1 (An Rrojeto de Emenda nº001/2025 ao Projeto de Lei nº001/2025
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Em ON 1. Ds Nutoria: Vereadores — art. 123, Regimento Interno
6 18:00, hs 00 N sia «Súmula: altera dispositivo ao projeto de lei.
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JE CBS À “A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANÃ, aprova:
Art. 1º - Fica alterado a súmula do projeto de lei em epígrafe que
passará a ter a seguinte redação:
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir 20 vagas para O
cargo de Professor dentro do quadro de servidores do Município,
alterando o Anexo I da Lei nº519/2010.
Art. 2º Fica alterado o Art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe, que
passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a
abrir 20 vagas dentro do quadro de servidores do Município para
o cargo de Professor, alterando o Anexo 1 da Lei nº519/2010 que
passará a ter O seguinte conteúdo:
ANEXO I - QUADRO DE CARGOS
CARGO | QUANTIDADE DE VAGAS | CARGA HORÁRIA SEMANAL
Professor | 110 20
Parágrafo único: As vagas que estão sendo abertas passam à
integrar o quadro de cargos e tabela de vencimentos dos Professores do
Município.
Art. 2 — Permanecem inalterados os demais dispositivos legais
constantes do Projeto de Lei.
Edifício da Câmara Municipal de Icaraíma, sala de reuniões, aos
17 dias do mês de janeiro do ano de 2025.
ESTADO DO PARANÁ
Rua Monte Belo, 607 — Caixa Postal 62 — Fone/fax (xx) 44-3665-1339 — CEP 87.530-000
e-mail: Camaraicaraima(Dyahoo.com.br 3 Sítio: Www.camara.pr.leg.br
Vereadores:
José Aparecido da Silva ,
Lea José de Andrade Da Gndradu
Cláudio Aparecido Corp
Adenicio Chalegre
Altair Gomes
Gilmar Girão
Manoel Timótelde Almeida ) o “
Adelson Marcus Vicentim
JUSTIFICATIVA
À presente emenda visa corrigir a redação do Projeto de
Lei nos moldes da técnica legislativa exigida, garantindo maior clareza e
precisão ao texto normativo.
Diante disso, rogamos que a referida emenda seja
aprovada por unanimidade.
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