materia nº 1/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Monte Belo , 607- Caixa Postal 62 — Fone/fax (xx) 44-3665-1339 — CEP 87.530-000
e-mail: <camaraicaraima(Dyahoo.com>
DOCUMENTO PROTOCOLADO
$70ns, soh Nº AO6... Icaraíma, 30 de Maio de 2017.
PT
o
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de Vereadores de Icaraíma
Leandro Ferreira de Andrade
A vereadora abaixo subscrita, nos termos do art. 138, IV!, do Regimento Interno,
vem respeitosamente a presença de V. Ex, que após submetida a aprovação do plenário, seja
encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações com relação ao
projeto de lei Nº 039/2017 que trata da criação de funções gratificadas.
Considerando que atualmente a administração pública municipal tem referido a
intenção em reforma administrativa, ainda a necessidade de se considerar os princípios de
eficiência, transparência e moralidade, peço que seja fornecidas informações no que se
refere as atribuições especiais as quais tais funções gratificadas deverão realizar,
mediante mensagem aditiva ao projeto de lei supramencionado, autorizando a fazer
uma emenda, constando referidas atribuições.
Sem mais para o momento externo votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
AVROVAD
emsua MMALA Discuss ,
Dor Isis td gAga 4
dia das "es 0es.. 0210.4120] Julia
O is A Ê ereadora
pe Eca me mo NES pe sr DM
PREC-OE
"Art. 138 — Serão escritos e dependerão de deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem:
(..) IV — Informações ao Poder Executivo Municipal sobre fatos relacionados com matéria Legislativa em
tramitação ou sujeita a fiscalização da Câmara.