Samtute
[ Elout
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810
Icaraíma - Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www. icaraima.pr.aov.br
PROJETO DE LEI N.º 003/2025
É DATA: 14 — MARÇO - 2025
“0NS AUTORIA: Poder Executivo Municipal
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, na forma de contrato de trabalho
sob regime especial, e dá outras providências.
erto Thomé Filho
Secretário Legislativo
A Câmara Municipal APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Processo
Seletivo Simplificado - PSS para provimento dos seguintes cargos:
CARGO CARGA VAGAS | VENCIMENTO
HORÁRIA
Auxiliar de Serviços Gerais 40 01 +CR R$1.518,00
Zeladora ã 40 01 + CR R$1.518,00
Farmacêutico 40 01 + CR R$4.750,90
Agente Comunitário de Endemias — ACEs 40 01 + CR R$3.036,00
Operador de Maquina Pesadas : 40 01 +CR R$1.962,41.
CR — Cadastro Reserva
Art. 2º O processo seletivo será público e simplificado, e deverá
atender a todos os princípios que regem a Administração Pública em geral, e aos
seguintes requisitos:
|—- Ampla publicidade;
Ill — Estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e
avaliação a serem estabelecidos em edital de convocação;
HI — Inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das
decisões da Comissão de Avaliação e Julgamento;
ly — Definição de critérios que atendam -ao princípio da
universalidade dos concursos públicos e testes seletivos;
V — Vinculação às regras do edital e à classificação final do
certame.
Parágrafo único: O processo seletivo simplificado será
realizado através de títulos, prática e prova escrita. Da
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810
Icaraíma - Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www .icaraima.pr.aov.br
Art. 3º A contratação dar-se-á por meio do contrato de trabalho
por prazo determinado, conforme normas do art. 37, da CF/88, o qual será regido
pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
Art. 4º O prazo do contrato será de 01 (hum) ano, podendo ser
prorrogado para igual período.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, aos 14 dias
do mês de março de 2025.
DEVAIR FAÊRI
Prefeito Municipal
== PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
Ca
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810
Icaraíma - Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www. icaraima.pr.aov.br
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminhamos o Projeto de Lei 003/2025 que trata da abertura
do Processo Seletivo Simplificado, cargos que não há aprovados em Concurso Público.
O município necessita de colaboradores para suprir a ausência de outros profissionais,
Zeladora com atribuição de Merendeira, Farmacêutico para dispensação de medicamentos,
atendimentos aos usuários do SUS, Agente Combate de Endemias, tivemos a ausência de dois
colaboradores, demissão, Serviços Gerais para que possamos fazer uma limpeza adequada nos
Distritos de Porto Camargo e Vila Rica do Ivaí e na sede, não havendo candidatos aprovados
dentro destas atribuições. Operador de máquinas tínhamos candidatos aprovados no Concurso
Público, porém não houve interesse dos candidatos aprovados. O município neste cargo
(Operador de Máquinas) teve três colaboradores afastados (Aposentadoria e Licença), para a
limpeza pública da sede e distritos necessitamos de mais profissionais.
No quadro de vagas para estes profissionais está em déficit, com disponibilidade no limite das
vagas, visando limpeza pública, atendimento nas escolas e creche, saúde pública, solicitamos
a aprovação para fazer o mais breve possível o Processo Seletivo para suprir as necessidades.
Na certeza de que podemos contar com a compreensão desse Egrégio Poder Legislativo
Municipal para a pronta aprovação dessa matéria que visa o interesse da nossa
Municipalidade, aguardamos a deliberação favorável do presente Projeto de Lei em
CARÁTER DE URGÊNCIA.
Segue impacto financeiro anexo.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, 14 de março de 2025.
DEVAIR FA :
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
PROCESSO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
NCEIRO
Tendo em mãos o Projeto de Lei nº 003/2025, que dispõe, entre outros, sobre a contratação
de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público, naforma de contrato de trabalho sob regime especial, segue abaixo a projeção do Impacto
Financeiro nos anos de 2025, 2026 e 2027, nos termos da LRF 101/2000.
1. NÚMERO DE VAGAS A SER EFETIVAMENTE PROVIDO PARA CADA CARGO
CARGO PROVIMENTO DO NUMERO VENCIMENTO ORIGEM
CARGO PUBLICO VAGAS R$
Auxiliar de Serviços Gerais BASS: 05 1.518,00 Reposição de vaga
Zeladora Ps. 07 1.518,00 | Reposição de vaga
Farmacêutico Ps. 01 4.750,90 | Reposição de vaga
Agente Comunitário de Endemias - ACE's PS. 03 3.036,00 | Reposição de vaga
Operador de Máquinas Pesadas PS. 02 1.962,41 Reposição de vaga
2. RELAÇÃO DAS DESPESAS E PREVISÃO DOS GASTOS MENSAIS E ANUAIS COM
VANTAGENS FIXAS E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS/SOCIAIS:
Período 04a 12/2025 2026 2027
Salário-Base Mensal 35.999,72 38.015,70 39.669,39.
Salário-Base Anual 323.997,48 418.172,75 436.363,26
13º Salário (Prov. Mensal) 2.999,98 3.167,98 3.305,78
13º Salário (Prov. Anual) 26.999,79 38.015,70 39.669,39
Férias (Prov. Mensal) 3.999,87 4.223,86 4.407,60
Férias (Prov. Anual) 35.998,82 50.686,34 52.891,19
FGTS. (Mensal) 3.439,97 3.632,60 3.790,62.
FG.T.S. (Anual) 30.959,69 40.549,98 42.313,91
Contr. Previdenciária (Mensal) 9.459,90 9.989,66 10.424,21
Contr. Previdenciária (Anual) 85.139,14 111.512,45 116.363,25
TOTAL MENSAL 55.899,44 59.029,80 61.597,60
TOTAL ANUAL 503.094,92 658.937,23 687.601,00
3. RELAÇÃO DE PREVISÕES DE GASTOS MENSAIS E ANUAIS COM VANTAGENS FIXAS E
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS/SOCIAIS, DE ACORDO COM A ORIGEM DAS VAGAS
3.1. Reposição de vaga
Período 04a 12/2025 2026 2027
Salário-Base Mensal 35.999,72 38.015,70 39.669,39
Salário-Base Anual 323.997,48 418.172,75 436.363,26
13º Salário (Prov. Mensal) 2.999,98 3.167,98 3.305,78
13º Salário (Prov. Anual) 26.999,79 38.015,70 39.669,39
Férias (Prov. Mensal) 3.999,87 4.223,86 4.407,60)
Férias (Prov. Anual) 35.998,82 50.686,34. 52.891,19
FGTS. (Mensal) 3.439,97 3.632,60 3.790,62
F.G.T.S. (Anual) 30.959,69 40.549,98 42.313,91
Contr. Previdenciária (Mensal) 9.459,90 9.989,66 10.424,21
Contr. Previdenciária (Anual) 85.139,14 111.512,45 116.363,25
TOTAL MENSAL 55.899,44. 59.029,80 | 61,597,60.
TOTAL ANUAL 503.094,92 65893723 687.601,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
3.2. Gastos Totais Gerais Mensais e Anuais por Natureza da Despesa
Período 04a 12/2025 2026 2027
Salários e Vantagens Fixas 386.996,09 506.874,79 528.923,84
Encargos Previdenciários /Sociais 116.098,83 152.062,44 158.677,15
TOTAL ANUAL E 503.094,92 | 658.937,23] 687.601,00
4. GASTO TOTAL COM DESPESA DE PESSOAL
4.1. Exercícios 2021 A 2024 (Realizadas / Executadas)
EXERCÍCIO RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DESPESA TOTAL COM % SOBRE A RCL AJUSTADA
AJUSTADA PESSOAL
2021 40.802.753,63 18.965.515,03 46,48%
2022 44.180.370,95 22.325.381,25 50,53%
2023 45.812.651,39 23.476.796,04 51,25%
2024 50.723.745,79 23.905.131,78 47,13%
4.2. Exercícios 2025 a 2027 da RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA e da DESPESA
TOTAL COM PESSOAL (Projeção)
EXERCÍCIO RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DESPESA TOTAL COM % SOBRE A RCL AJUSTADA
AJUSTADA PESSOAL
2025 51.951.546,68 25.756.392,93 49,58%,
2026 54.549.124,01 26.657.866,69 48,87%
2027 54.549.124,01 27.590.892,02 50,58%
2028 56.731.088,97 28.556.573,24 50,34%
Projeção - RCL: 2025: 2,01% / 2026: 1,70% /2027: 1,98% / 2028: 2%
DTP: 2025: 5,60% / 2026: 4,35% /2027: 4,00% / 2028: 3,80%
5. DEMOSNTRATIVO DA DESESA E ORIGEM DOS RECURSOS
Com relação ao contido nos 8s 1º e 2º, do Art. 17, da Lei Complementar nº. 101/00, segue no
demonstrativo abaixo a origem dos recursos para suprir a despesa em pauta, uma vez que não
afetará as metas de resultados fiscais, como segue:
5.1. Origem dos recursos
Período 04a 12/2025 2026 2027
Redução de horas extras, gratificações e contratos terceirizados - Mensais 55.899,44. 59.029,80 61.597,60
Redução de horas extras, gratificações e contratos terceirizados - Anual 503.094,92 658.937,23 687.601,00
TOTAL MENSAL 55.899,44 59.029,80 61.597,60
TOTAL ANUAL 503.094,92 658.937,23 687.601,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
5.2. Resumo do Impacto Orçamentário e Financeiro
5.2.1. Despesa
Período 04a 12/2025 2026 2027
Salários e Vantagens Fixas 386.996,09 506.874,79 528.923,84
Encargos Previdenciários/Sociais 116.098,83 152.062,44 158.677,15
TOTAL ANUAL * 503,094,92 658.937,23 * 687.601,00
5.3.2. Origem
Período 04a 12/2025 2026 2027
Redução de horas extras, gratificações e contratos terceirizados - Mensais 55.899,44 59.029,80 61.597,60)
Redução de horas extras, gratificações e contratos terceirizados - Anual 503.094,92 658.937,23 687.601,00
TOTAL MENSAL 55.899,44 59.029,80 61.597,60
TOTAL ANUAL 503.094,92 658.937,23 687.601,00
6 . METODOLOGIA
Foram considerados as vantagens fixas e os encargos trabalhistas e sociais inerentes aos
contratados mediante Processo Seletivo Simplificado.
Foram considerados o mês de Abril a Dezembro de 2025 e os Anos 2026 e 2027 para
cálculo dos gastos.
No ano de 2025 foram considerados 09 salários mensais, e provisões de 09/12 avos de
Férias e Adicional 1/3 e 09/12 avos de 13º Salário.
A partir do ano de 2026 e 2027 foram considerados 11 salários mensais (considerar que o
servidor terá 01 mês de férias), 01 Férias e Adicional 1/3 gozadas e 12/12 avos de 13º Salário,
levando-se em consideração que o servidor terá direito adquirido de gozar de 30 dias de Férias.
O Salário-Base projetado para 2026 e 2027 prevê um reajuste de 5,60% e 4,35%,
respectivamente, ao ano, tendo como base a projeção do Banco Central para o índice do IPCA.
No cálculo da projeção para a Receita Corrente Líquida Ajustada e a Previsão Gasto Total
com Despesa de Pessoal - Exercícios 2025 a 2028 foram levados em consideração a evolução no
período de 2021 à 2024.
No cálculo para a Previsão Gasto Total com Despesa de Pessoal - Exercícios 2025 a 2027
foram levados em consideração: Quanto à Receita Corrente Liquida Ajustada levou em
consideração a previsão de crescimento do P.I.B. (Produto Interno Bruto) previsto pelo Banco
Central, projetando um crescimento de 2025: 2,01% / 2026: 1,70% /2027: 1,98% / 2028: 2%. No
campo Despesa Total com Pessoal, levou em consideração o índice do IPCA do previsto pelo Banco
Central, projetando um reajuste de 2025: 5,60% / 2026: 4,35% /2027: 4,00% / 2028: 3,80%
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
7 . CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Departamento de Contabilidade elaborou este Impacto Financeiro através de informações
fornecidas pela Secretaria Municipal de Administração e pelo Departamento de Recursos Humanos
da Prefeitura Municipal de Icaraíma.
O Impacto Financeiro acima demonstra os custos a serem desembolsados pelo Município
com base apenas no Salário-Base e vantagens fixas e os Encargos Previdenciários/Sociais, não
sendo considerados os demais proventos eventuais de cada servidor.
Cabe salientar que, as novas despesas surgiram devido a necessidade de substituição de
servidores aposentados /exonerados, observando os requisitos legais para contratação e as normas
que regem os gastos com pessoal dos entes públicos.
A elaboração do Impacto Financeiro pelo Departamento de Contabilidade não é instrumento
de autorização ou vedação para contratação de 18 (dezoito) servidores, cabendo aos setores
responsáveis a análise de necessidade, oportunidade e conveniência para consumar a contratação
de funcionários. O Departamento de Contabilidade solicita cautela antes de qualquer contratação,
haja vista que, existe a necessidade de obedecer os limites legais das Despesas com Pessoal.
Dessa forma, sugerimos o envio de todos os Demonstrativos de Impacto Financeiro e
Orçamentário para o Controle Interno Municipal e para o Setor Jurídico do Município para
análise e parecer da referida contratação.
Município de Icaraíma, Estadodo Paraná, aos 14 de Janeiro de 2025.
E
'N CRUZ FARIA
RC/PR - 048882/0-6