norma nº 1328/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamento@icaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br ______________________________________________________________________ LEI Nº 1.328/2016
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Adicionais
Especiais por Superávit Financeiro e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no corrente exercício financeiro de
2016, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de
2016 e do Plano Plurianual de 2014 a 2017, no limite de R$ 5,88 (cinco reais e oitenta e oito
centavos), referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2015, sem
comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas
atualizações, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
08 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
08.01 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.2.035 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00 1635 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 5,83
FONTE 112 Convenio Transporte Escolar
11 SECRETARIA MUNICILPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.01 DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.063 Manutenção da Secretaria de Assistência Social
3.3.90.39.00 1636 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 0,05
FONTE 703 Convenio FEIAS/SECR
TOTAL GERAL 5.88
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito
autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro,
referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2015, sem
comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas
atualizações, de acordo com a seguinte fonte de recurso:
Fonte Descrição Valor
112 Convenio Transporte Escolar 5,83
703 Convenio FEIAS/SECR 0,05
TOTAL 5,88
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 07 dias do
mês de dezembro de 2016. PAULO DE QUEIROZ SOUZA
Prefeito