| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1484 / 2018 |
| Date | 2018-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001 E-mail: planejamento@icaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br LEI Nº 1.484/2018 SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais), referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2017, sem comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações, e aplicação financeira do exercício corrente de acordo com a seguinte ordem classificatória: 11.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 11.04 FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA 08.244.0022.2.067 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 65.000,00 FONTE 902 – PROGRAMA CRESCER EM FAMILIA 75.000,00 Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro, referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2017, sem comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações e aplicação financeira do exercício corrente de acordo com a seguinte fonte de recurso: Fonte Descrição Valor 902 PROGRAMA CRESCER EM FAMILIA 75.000,00 Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 08 dias do mês de Março de 2018. MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito http://www.ilustrado.com.br/Gerador/Emp10/Clientes/Ilustrado/Documentos/6DBCDT4O-AIU9_Leis.pdf Publicação: 09/03/2018 Pagina: B – 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001 E-mail: planejamento@icaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br Edição: 11.209