norma nº 1488/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.488/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável 
Excesso de Arrecadação e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 
2018, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do 
Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 301.000,00 (Trezentos e um mil reais), de acordo com 
a seguinte ordem classificatória:
13.00 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
13.01 GABINETE DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
18.541.20.2.155 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 12.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 289.000,00
FONTE 557 - CONVENIO FUNASA Nº 0184/2016 - CAMINHÃO 
COMPACTADOR DE LIXO 301.000,00
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo 
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte 
relacionada:
Fonte Descrição Valor
557 CONVENIO FUNASA Nº 0184/2016 - CAMINHÃO COMPACTADOR DE LIXO 301.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará 
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 08 dias do mês de Março 
de 2018.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito
http://www.ilustrado.com.br/Gerador/Emp10/Clientes/Ilustrado/Documentos/6DBCDT4O-AIU9_Leis.pdf
Publicação: 09/03/2018
Pagina: B – 8
Edição: 11.209