norma nº 1493/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
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LEI Nº 1.493/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit 
Financeiro e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos 
Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no corrente exercício financeiro de 2018, 
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano 
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 17.129,64 (Dezessete mil e cento e vinte e nove reais e 
sessenta e quatro centavos), referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2017, 
sem comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações, e 
aplicação financeira do exercício corrente de acordo com a seguinte ordem classificatória:
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.04 FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE
08.243.0028.6.001 FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 4.129,64
3.3.90.36.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 7.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00
FONTE 513 - Penalidades Administrativas Lei n. 8069/90 – Art. 214 -
ECA/FMDCA 17.129,64
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 
1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro, referente aos saldos disponíveis 
em banco do exercício financeiro de 2017, sem comprometimento financeiro, nos termos da Instrução 
Técnica nº 038/2005 e suas atualizações e aplicação financeira do exercício corrente de acordo com a
seguinte fonte de recurso:
Fonte Descrição Valor
513 Penalidades Administrativas Lei n. 8069/90 – Art. 214-ECA/FMDCA 17.129,64
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em 
vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 27 dias do mês de 
Março do ano de dois mil e dezoito.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
http://www.ilustrado.com.br/Gerador/Emp10/Clientes/Ilustrado/Documentos/N1XG3GMY-A55S_Leis.pdf
Publicação: 28/03/2018
Pagina: C - 15
Edição: 11.225