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norma nº 1581/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1581 / 2018
Date 2018-11-27
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br _____________________________________________________________________________ LEI N° 1.581/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial
por Provável Excesso de Arrecadação e da outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no
corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos anexos da Lei de
diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018
a 2021, no limite de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), de acordo
com a seguinte ordem classificatória:
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.01 DIVISAO DE OBRAS
15.451.0005.1.107 INVESTIMENTOS CEMITERIO MUNICIPAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 173.000,00
FONTE 2 - Venda da Folha de Pagamento 173.000,00
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito
autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso
de arrecadação da seguinte fonte relacionada:
Fonte Descrição Valor
2 Venda da Folha de Pagamento 173.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e
esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br _____________________________________________________________________________ Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos
27 dias do mês de Novembro do ano de dois mil e dezoito.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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