norma nº 1349/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamento@icaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br ___________________________________________________________________________ LEI Nº 1.349/2017
DATA: 03/02/2017
AUTORIA: Poder Legislativo Municipal
Súmula: Autoriza a Consignação em Folha de Pagamento Mediante
a Celebração de Convênios e dá outras Providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar
convênios com instituições financeiras, incluindo cooperativas de crédito, em favor de seus
servidores e vereadores e descontar em folha de pagamento de seus servidores ativos, desde
que expressamente autorizados por eles, os valores devidos a favor de terceiros, com base nos
convênios firmados.
§ 1º - As autorizações dos servidores para descontar em folha de
pagamento, serão em duas vias de igual teor, ficando uma para Departamento de
Administração e outra para Empresa interessada.
§ 2º - O limite de desconto objeto da autorização não poderá ultrapassar
a (30%) trinta por cento do salário ou vencimento do servidor.
§ 3º - No caso de desconto objeto da autorização para ocupantes de
cargos eletivos, não poderá ultrapassar a (30%) trinta por cento do subsidio dentro da
legislatura.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 03 dias do mês de
fevereiro de 2017.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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