| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1598 / 2019 |
| Date | 2019-03-19 |
| Ementa | Autoriza abertura de créditos especial por provável excesso de arrecadação e dá outras providências. |
| native_id | 222 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br _____________________________________________________________________________ LEI N° 1.598/2019 SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2019, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2019 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), de acordo com a seguinte ordem classificatória: 11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 11.03 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 08.241.0027.2.077 MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 30.000,00 08.241.0027.1.110 INVESTIMENTOS PARA PREVENÇÃO PROTEÇÃO E DEFESA DA PESSOA IDOSA 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 FONTE 90 7 INCENTIVO ESTADUAL DE PREV. PROT. E DEFESA DA PESSOA IDOSA 55.000,00 Art. 2º Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte relacionada: Fonte Descrição Valor 907 INCENTIVO ESTADUAL DE PREV. PROT. E DEFESA DA PESSOA IDOSA 55.000,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br _____________________________________________________________________________ Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 19 dias do mês de Março do ano de dois mil e dezenove. MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal https://ilustrado.com.br/jornal/20-de-fevereiro-de-2019-2/ Publicação: 20/03/2019 Pagina: C – 7 Edição: 11.512