norma nº 1351/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamento@icaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br ___________________________________________________________________________ Lei Complementar n.º 1.351/2.017
Data: 14/02/2017
Súmula: Concede reposição salarial aos Servidores do
Município de Icaraíma, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder reposição salarial de 8% (oito por cento) a todos os Servidores do Município de
Icaraíma, Estado do Paraná a partir de Fevereiro de 2017.
Art. 2º. Ficam alterados os Anexos Anexo I da Lei 650/2011 os
Anexos II, III e IV, da Lei Municipal nº 519/2010 que tratado Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal de Icaraíma, o anexo VI da Lei Municipal nº 832/2013, que
dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão. Art. 3º.Ficam alterados os salários dos Empregos Públicos
abaixo discriminados, os quais estão descritos nas Leis Municipais nº 67/2005, 69/2005,
425/2009, 476/2010 e 1080/2014, e subseqüentes alterações, que passam a ter a
remuneração prevista no quadro abaixo.
EMPREGO CARGA HORARIA SALÁRIO(r$)
Enfermeiro 40h 2.536,83
Auxiliar de Enfermagem 40h 1.047,92
Agente Comunitário de Saúde 40h 1.095,12
Dentista 40h 3.131,22
Auxiliar de Consultório Dentário 40h 1.074,28
Técnico em Higiene Dental 40h 1.255,00
Médico PSF 40h 11.131,83
Assistente Social 40h 2.325,51
Psicólogo 40h 2.325,51
Enfermeira Plantonista
Escala de
revezamento 12:00
X 36:00 hs 1.882,49
Agente de Combate a Endemias 40h 1.095,12
Agente Postal 40h 950,40
Art. 4º O reajuste e o abono salariais autorizados nesta Lei
correspondem à revisão geral anual, na conformidade do disposto no inciso X, do art. 37,
da Constituição da República Federativa do Brasil.
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E-mail: planejamento@icaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br ___________________________________________________________________________ Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
serão empenhadas em dotações próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas, se necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 6º. É parte integrante desta Lei os anexo I, II, III, IV, V. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 14 dias do mês de
Fevereiro de 2017.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito
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ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTOS - Lei Municipal nº 650/2011
1 R$ 1.016,55 41 R$ 1.645,74 81 R$ 3.034,98 121 R$ 6.102,48
2 R$ 1.026,97 42 R$ 1.668,72 82 R$ 3.085,75 122 R$ 6.214,60
3 R$ 1.037,60 43 R$ 1.692,19 83 R$ 3.137,55 123 R$ 6.328,99
4 R$ 1.048,42 44 R$ 1.716,11 84 R$ 3.190,40 124 R$ 6.445,66
5 R$ 1.059,48 45 R$ 1.740,52 85 R$ 3.244,28 125 R$ 6.564,65
6 R$ 1.070,76 46 R$ 1.765,42 86 R$ 3.299,25
7 R$ 1.082,26 47 R$ 1.790,81 87 R$ 3.355,32
8 R$ 1.093,99 48 R$ 1.816,71 88 R$ 3.412,52
9 R$ 1.105,95 49 R$ 1.843,13 89 R$ 3.470,86
10 R$ 1.118,16 50 R$ 1.870,08 90 R$ 3.530,36
11 R$ 1.130,60 51 R$ 1.897,57 91 R$ 3.591,05
12 R$ 1.143,30 52 R$ 1.925,61 92 R$ 3.652,96
13 R$ 1.156,26 53 R$ 1.954,21 93 R$ 3.716,10
14 R$ 1.169,47 54 R$ 1.983,38 94 R$ 3.780,51
15 R$ 1.182,93 55 R$ 2.013,12 95 R$ 3.846,21
16 R$ 1.196,69 56 R$ 2.043,47 96 R$ 3.913,23
17 R$ 1.210,71 57 R$ 2.074,43 97 R$ 3.981,57
18 R$ 1.225,01 58 R$ 2.105,99 98 R$ 4.051,29
19 R$ 1.239,59 59 R$ 2.138,21 99 R$ 4.122,39
20 R$ 1.254,47 60 R$ 2.171,06 100 R$ 4.194,94
21 R$ 1.269,64 61 R$ 2.204,56 101 R$ 4.268,92
22 R$ 1.285,11 62 R$ 2.238,73 102 R$ 4.344,38
23 R$ 1.300,90 63 R$ 2.273,61 103 R$ 4.421,35
24 R$ 1.317,01 64 R$ 2.309,16 104 R$ 4.499,86
25 R$ 1.333,44 65 R$ 2.345,43 105 R$ 4.579,95
26 R$ 1.350,18 66 R$ 2.382,43 106 R$ 4.661,63
27 R$ 1.367,28 67 R$ 2.420,15 107 R$ 4.744,95
28 R$ 1.384,72 68 R$ 2.458,64 108 R$ 4.829,93
29 R$ 1.402,50 69 R$ 2.497,90 109 R$ 4.916,61
30 R$ 1.420,63 70 R$ 2.537,94 110 R$ 5.005,02
31 R$ 1.439,13 71 R$ 2.578,79 111 R$ 5.095,22
32 R$ 1.458,00 72 R$ 2.620,45 112 R$ 5.187,21
33 R$ 1.477,22 73 R$ 2.662,93 113 R$ 5.281,03
34 R$ 1.496,88 74 R$ 2.706,29 114 R$ 5.376,74
35 R$ 1.516,88 75 R$ 2.750,50 115 R$ 5.474,36
36 R$ 1.537,32 76 R$ 2.795,60 116 R$ 5.573,93
37 R$ 1.558,15 77 R$ 2.841,59 117 R$ 5.675,51
38 R$ 1.579,38 78 R$ 2.888,51 118 R$ 5.779,10
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39 R$ 1.601,07 79 R$ 2.936,37 119 R$ 5.884,76
40 R$ 1.623,18 80 R$ 2.985,17 120 R$ 5.992,54
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ANEXO II – Lei 519/2010
TABELA DE VENCIMENTOS – 20 HORAS
NIVEL DE REFERENCIA A B C
I 1.153,25 1.441,56 1.614,54
II 1.187,84 1.484,80 1.662,98
III 1.223,48 1.529,35 1.712,87
IV 1.260,18 1.575,23 1.764,26
V 1.297,99 1.622,49 1.817,18
VI 1.336,93 1.671,16 1.871,70
VII 1.377,04 1.721,29 1.927,85
VIII 1.418,35 1.772,93 1.985,69
IX 1.460,90 1.826,12 2.045,26
X 1.504,72 1.880,90 2.106,61
XI 1,549,87 1.937,33 2.169,81
XII 1.596,36 1.995,45 2.234,91
XIII 1.644,25 2.055,32 2.301,95
XIV 1.693,58 2.116,98 2.371,01
XV 1,744,39 2.180,48 2.442,14
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ANEXO III
ANEXO IV – Lei 519/2010
TABELA DE VENCIMENTOS - EDUCADOR INFANTIL 40Hs
NIVEL DE REFERENCIA A B C
I
2.306,49 2.883,11 3.229,09
II
2.375,69 2.969,61 3.325,96
III
2.446,96 3.058,70 3.425,74
IV
2.520,37 3.150,46 3.528,51
V
2.595,98 3.244,97 3.634,37
VI
2.673,86 3.342,32 3.743,40
VII
2,754,07 3.442,59 3.855,70
VIII
2.836,69 3.545,87 3.971,37
IX
2,921,79 3.652,24 4.090,51
X
3.009,45 3.761,81 4.213,23
XI
3.099,73 3.874,66 4.339,62
XII
3.192,72 3.990,90 4.469,81
XIII 3.288,50 4.110,63 4.603,91
XIV
3.387,16 4.233,95 4.742,02
XV
3488,77 4.360,97 4.884,28
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ANEXO IV
ANEXO VI– Lei 519/2010
TABELA DE VENCIMENTOS – 40hs
NIVEL DE REFERENCIA A B C
I
2.306,49 2.883,11 3.229,09
II
2.375,69 2.969,61 3.325,96
III
2.446,96 3.058,70 3.425,74
IV
2.520,37 3.150,46 3.528,51
V
2.595,98 3.244,97 3.634,37
VI
2.673,86 3.342,32 3.743,40
VII
2,754,07 3.442,59 3.855,70
VIII
2.836,69 3.545,87 3.971,37
IX
2,921,79 3.652,24 4.090,51
X
3.009,45 3.761,81 4.213,23
XI
3.099,73 3.874,66 4.339,62
XII
3.192,72 3.990,90 4.469,81
XIII 3.288,50 4.110,63 4.603,91
XIV
3.387,16 4.233,95 4.742,02
XV
3488,77 4.360,97 4.884,28
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ANEXO VI – Lei 832/2013
DOS VALORES ATRIBUIDOS AOS CARGOS EM COMISSÃO
ANEXO VI – Lei Municipal nº 832/2013
CC-01 R$ 4.304,64
CC-02 R$ 2.906,22
CC-03 R$ 2.422,15
CC-04 R$ 1.963,15
CC-05 R$ 1.853,86
CC-06 R$ 1.427,22
CC-07 R$ 1.199,89
CC-08 R$ 1.116,18
CC-09 R$ 1.014,03