norma nº 1353/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
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Data: 14/02/2017
AUTOR: Poder Executivo
Súmula: Altera piso salarial dos membros do Conselho
Tutelar da Criança e do Adolescente de Icaraíma.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O piso salarial dos membros do Conselho Tutelar
da Criança e do Adolescente de Icaraíma passará a ser de R$ 1.435,00 (um mil
quatrocentos e trinta e cinco reais) a partir desta data.
Art. 2º. As despesas provocadas em decorrência da
presente Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 14 dias do mês de
Fevereiro de 2017.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito