| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1637 / 2019 |
| Date | 2019-07-16 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.637/2019 SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no corrente exercício financeiro de 2019, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2019 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2018, sem comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações, e aplicação financeira do exercício corrente de acordo com a seguinte ordem classificatória: 06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO. 06.01 DIVISAO DE OBRAS 15.452.0005.1.108 INVESTIMENTOS NA DIVISÃO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RODOVIÁRIOS. 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 172.000,00 FONTE: 501 RECEITAS DE ALIENAÇÕES DE ATIVOS - EXERCÍCIO CORRENTE 172.000,00 Art. 2º Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro, referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2018, sem comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações e aplicação financeira do exercício corrente de acordo com a seguinte fonte de recurso: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br Fonte Descrição Valor 501 RECEITAS DE ALIENAÇÕES DE ATIVOS - EXERCÍCIO CORRENTE 172.000,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 16 dias do mês de Julho do ano de dois mil e dezenove. __________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal https://ilustrado.com.br/wp-content/uploads/2019/07/1707-1.pdf Publicação: 17/07/2019 Pagina: C - 5 Edição: 11.610