norma nº 1354/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamento@icaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br ________________________________________________________________________ LEI Nº 1.354/2017
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por
Superávit Financeiro e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no corrente exercício
financeiro de 2017, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária
para o exercício de 2017 e do Plano Plurianual de 2014 a 2017, no limite de R$
3.600,00 (três mil e seiscentos reais), referente aos saldos disponíveis em banco do
exercício financeiro de 2016, sem comprometimento financeiro, nos termos da
Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações, e aplicação financeira do exercício
corrente de acordo com a seguinte ordem classificatória:
08 SECRETARIA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
08.01 DIVISAO DE EDUCAÇÃO
12.365.0015.2.144 Manutenção das Creches - Brasil Carinhoso
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 3.600,00
FONTE: 136 – APOIO A CRECHES - BRASIL CARINHOSO - F - 136
Total 3.600,00
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito
autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit
financeiro, referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2016, sem comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas
atualizações e aplicação financeira do exercício corrente de acordo com a seguinte
fonte de recurso:
Fonte Descrição Valor
136 APOIO A CRECHES - BRASIL CARINHOSO - F - 136 3.600,00
Total 3.600,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e
esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 21 dias do mês
de Fevereiro de 2017.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito