norma nº 1356/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
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1
LEI n° 1.356/2017
Data: 23 de fevereiro de 2.017
Autoria: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Súmula: Concede reajuste aos servidores do Poder
Legislativo Municipal de Icaraíma, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedido recomposição inflacionário referente o período de
janeiro a dezembro de 2016, correspondente a variação do INPC/IBGE de 6,58% (seis
virgula cinquenta e oito por cento) sobre a tabela dos servidores do Poder Legislativo de
Icaraima, conforme anexo I e II desta Lei, a partir do mês de janeiro de 2.017
Art.2º. Fica concedido reajuste de 1,42%( um, virgula quarenta e dois por
cento) sobre a tabela de vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Icaraíma, a
partir do mês de janeiro de 2.017, conforme anexo I e II, desta Lei.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotação própria do orçamento do Poder Legislativo Municipal. Art. 4º. O valor do vencimento de que trata esta Lei serão alterados por Lei
especifica de iniciativa privativa do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2017. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 23 dias do mês de Fevereiro de 2017.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito
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2
do Pode ANEXO I
TABELA VENCIMENTO - EFETIVOS
Nível Valor R$
1 920,47
2 948,09
3 976,53
4 1.005,83
5 1.036,00
6 1.067,08
7 1.099,09
8 1.132,06
9 1.166,03
10 1.201,01
11 1.237,04
12 1.274,15
13 1.312,37
14 1.351,75
15 1.392,30
16 1.434,07
17 1.477,09
18 1.521,40
19 1.567,04
20 1.614,06
21 1.662,48
22 1.712,35
23 1.763,72
24 1.816,63
25 1.871,13
26 1.927,27
27 1.985,08
28 2.044,64
29 2.105,98
30 2.169,16
31 2.234,23
32 2.301,26
33 2.370,29
34 2.441,40
35 2.514,65
36 2.590,08
37 2.667,79
38 2.747,82
39 2.830,26
40 2.915,16
41 3.002,62
42 3.092,70
43 3.185,48
44 3.281,04
45 3.379,47
46 3.480,86
47 3.585,28
48 3.692,84
49 3.803,63
50 3.917,74
51 4.035,27
52 4.156,33
53 4.281,02
54 4.409,45
55 4.541,73
56 4.677,98
57 4.818,32
58 4.962,87
59 3.066,33
60 5.265,11
61 5.423,06
62 5.585,75
63 5.753,33
64 5.925,93
65 6.103,70
66 6.286,82
67 6.475,42
68 6.669,68
69 6.869,77
70 7.075,87
71 7.288,14
72 7.506,79
73 7.731,99
74 7.963,95
75 8.202,87
76 8.448,96
77 8.702,42
78 8.963,50
79 9.232,40
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3
80 9.509,37
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
Símbolo R$
CC-01 4.061,58
CC-02 3.750,48
CC-03 1.991,58
CC-04 1.509,11