norma nº 1669/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.669/2020
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial 
por Superávit Financeiro e dá outras providências.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 003/2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no corrente 
exercício financeiro de 2020, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes 
orçamentária para o exercício de 2020 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, 
no limite de R$ 95.600,00 (noventa e cinco mil e seiscentos reais), referente 
aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2019, sem 
comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e
suas atualizações, e aplicação financeira do exercício corrente de acordo com 
a seguinte ordem classificatória:
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.067 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA
68.000,00
FONTE: 909 INCENTIVO ADESÃO ESPONTANEA II – FEAS (DEL. 
066/2019)
68.000,00
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.067 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA
18.000,00
FONTE: 910 INCENTIVO BENEFICIO EVENTUAL IV - FEAS (DEL. 
068/2019)
18.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
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11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.04 FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE
08.243.0028.6.00
1
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 9.600,00
FONTE: 911 INCENTIVO CMDCA – FIA (DEL. 084/2019) 9.600,00
Art. 2º Como recurso, para cobertura do Crédito 
autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit 
financeiro, referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro 
de 2019, sem comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 
038/2005 e suas atualizações e aplicação financeira do exercício corrente de 
acordo com a seguinte fonte de recurso:
Fonte Descrição Valor
909 INCENTIVO ADESÃO ESPONTANEA II - FEAS 68.000,00
910 INCENTIVO BENEFICIO EVENTUAL IV - FEAS (DEL. 068/2019) 18.000,00
911 INCENTIVO CMDCA – FIA (DEL. 084/2019) 9.600,00
TOTAL 95.600,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e 
esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 
13 dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e vinte.
__________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
https://ilustrado.com.br/jornal/14-de-fevereiro-de-2020/
Publicação: 14/02/2020
Pagina: B - 7
Edição: 11.781