norma nº 1357/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamento@icaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br _______________________________________________________________________ Republicação por incorreção
LEI Nº. 1.357/2017
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Adicional Especial por
anulação de dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especial por
Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2017, inclusão/alteração dos anexos da
Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2017 e do Plano Plurianual de 2014 a 2017, no
limite de R$ 1.960.000,00 (um milhão novecentos e sessenta mil reais), mediante a seguinte
ordem classificatória:
06.00 SECRET. OBRAS SERV. PÚBLICO E RODOVIÁRIO
06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0002.1.038 GARAGEM MUNICIPAL
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1.200.000,00
15.451.0005.1.092 Drenagem Urbana - Galerias
06.00 SECRET. OBRAS SERV. PÚBLICO E RODOVIÁRIO
06.01 DIVISÃO DE OBRAS
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 326.432,94
Fonte de Recurso 618 Pavimentação de Vias Urbanas Drenagem e Garagem - 2015
TOTAL 1.526.432,94
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado
pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do
orçamento do exercício corrente, como segue:
06.00 SECRET. OBRAS SERV. PÚBLICO E RODOVIÁRIO
06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0002.1.038 GARAGEM MUNICIPAL
4.4.90.51.00 132 Obras e Instalações 1.200.000,00
Fonte de Recurso 619 Garagem Municipal -2015
06.00 SECRET. OBRAS SERV. PÚBLICO E RODOVIÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamento@icaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br _______________________________________________________________________
06.01 DIVISÃO DE OBRAS
15.451.0005.1.092 Drenagem Urbana - Galerias
4.4.90.51.00 104 Obras e Instalações 326.432,94
Fonte de Recurso 620 Drenagem Urbana – 2015
TOTAL 1.526.432,94
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 03 dias do mês de Março de 2017.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito