norma nº 1679/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.679/2020
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder reposição salarial ao quadro
de Servidores do Município.
ORIGEM: Projeto de Lei nº011/2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado do Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder reposição salarial ao quadro de servidores do Município
de Icaraíma de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento) referente à inflação
acumulada no exercício de 2019.
Paragrafo Primeiro: A reposição de que trata o
caput deste artigo alcançará os membros do Conselho Tutelar, Servidores
inativos e pensionistas do Fundo de Aposentadoria e Pensões de Icaraíma – FAPI.
Paragrafo Segundo: A reposição de que trata o
caput deste artigo será paga a partir de Janeiro de 2020.
Art. 2º. A reposição salarial autorizada nesta Lei
corresponde à revisão geral anual, na conformidade do disposto no inciso X, do
art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da
presente Lei serão empenhadas em dotações próprias constantes do
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orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. É parte integrante desta Lei os anexos I, II,
e III.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos
12 dias do mês de Março do ano de dois mil e vinte.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
https://ilustrado.com.br/jornal/13-de-marco-de-2020/
Publicação: 13/03/2020
Pagina: C - 1
Edição: 11.803
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ANEXO I
(Projeto de Lei 011/2020)
EMPREGO PÚBLICO
EMPREGO CARGA
HORARIA SALÁRIO(r$)
Enfermeiro 40h 2.882,09
Auxiliar de Enfermagem 40h 1.223,24
Dentista 40h 3.544,34
Auxiliar de Consultório Dentário 40h 1.252,61
Técnico em Higiene Dental 40h 1.453,96
Médico PSF 40h 15.858,94
Assistente Social 40h 2.646,66
Psicólogo 40h 2.646,58
Enfermeira Plantonista
Escala de
revezamento
12:00 X 36:00
hs
2.153,07
Agente Postal 40h 1.114,58
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ANEXO II - (Projeto de Lei 011/2020)
TABELA DE VENCIMENTOS - QUADRO GERAL EFETIVO
1 R$ 1.188,29 41 R$ 1.889,29 81 R$ 3.437,11 121 R$ 6.854,73 161 R$ 10.445,94 201 R$ 15.403,28
2 R$ 1.199,90 42 R$ 1.914,89 82 R$ 3.493,67 122 R$ 6.979,65 162 R$ 10.547,75 202 R$ 15.553,70
3 R$ 1.211,74 43 R$ 1.941,04 83 R$ 3.551,38 123 R$ 7.107,10 163 R$ 10.650,57 203 R$ 15.705,58
4 R$ 1.223,80 44 R$ 1.967,69 84 R$ 3.610,26 124 R$ 7.237,08 164 R$ 10.754,40 204 R$ 15.858,94
5 R$ 1.236,12 45 R$ 1.994,90 85 R$ 3.670,29 125 R$ 7.369,66 165 R$ 10.859,27 205 R$ 16.013,82
6 R$ 1.248,68 46 R$ 2.022,63 86 R$ 3.731,53 126 R$ 7.441,33 166 R$ 10.965,13 206 R$ 16.170,20
7 R$ 1.261,49 47 R$ 2.050,92 87 R$ 3.794,02 127 R$ 7.513,72 167 R$ 11.072,05 207 R$ 16.328,12
8 R$ 1.274,57 48 R$ 2.079,78 88 R$ 3.857,73 128 R$ 7.586,80 168 R$ 11.180,01 208 R$ 16.487,58
9 R$ 1.287,89 49 R$ 2.109,22 89 R$ 3.922,74 129 R$ 7.660,61 169 R$ 11.289,03 209 R$ 16.648,63
10 R$ 1.301,50 50 R$ 2.139,24 90 R$ 3.989,02 130 R$ 7.735,13 170 R$ 11.399,11 210 R$ 16.811,24
11 R$ 1.315,36 51 R$ 2.169,87 91 R$ 4.056,65 131 R$ 7.810,39 171 R$ 11.510,27 211 R$ 16.975,44
12 R$ 1.329,50 52 R$ 2.201,11 92 R$ 4.125,63 132 R$ 7.886,38 172 R$ 11.622,53 212 R$ 17.141,24
13 R$ 1.343,94 53 R$ 2.232,96 93 R$ 4.195,97 133 R$ 7.963,13 173 R$ 11.735,89 213 R$ 17.308,70
14 R$ 1.358,66 54 R$ 2.265,47 94 R$ 4.267,73 134 R$ 8.040,63 174 R$ 11.850,36 214 R$ 17.477,77
15 R$ 1.373,66 55 R$ 2.298,61 95 R$ 4.340,93 135 R$ 8.118,87 175 R$ 11.965,93 215 R$ 17.648,50
16 R$ 1.388,99 56 R$ 2.332,42 96 R$ 4.415,61 136 R$ 8.197,89 176 R$ 12.082,67 216 R$ 17.820,91
17 R$ 1.404,61 57 R$ 2.366,92 97 R$ 4.491,73 137 R$ 8.277,68 177 R$ 12.200,53 217 R$ 17.995,02
18 R$ 1.420,54 58 R$ 2.402,07 98 R$ 4.569,42 138 R$ 8.358,26 178 R$ 12.319,54 218 R$ 18.170,82
19 R$ 1.436,79 59 R$ 2.437,98 99 R$ 4.648,64 139 R$ 8.439,62 179 R$ 12.439,73 219 R$ 18.348,35
20 R$ 1.453,36 60 R$ 2.474,58 100 R$ 4.729,47 140 R$ 8.521,79 180 R$ 12.561,09 220 R$ 18.527,62
21 R$ 1.470,27 61 R$ 2.511,90 101 R$ 4.811,89 141 R$ 8.604,75 181 R$ 12.683,64 221 R$ 18.708,65
22 R$ 1.487,50 62 R$ 2.549,97 102 R$ 4.895,96 142 R$ 8.688,53 182 R$ 12.807,40 222 R$ 18.891,44
23 R$ 1.505,09 63 R$ 2.588,84 103 R$ 4.981,71 143 R$ 8.773,14 183 R$ 12.932,37 223 R$ 19.076,04
24 R$ 1.523,05 64 R$ 2.628,45 104 R$ 5.069,18 144 R$ 8.858,58 184 R$ 13.058,55 224 R$ 19.262,43
25 R$ 1.541,35 65 R$ 2.668,85 105 R$ 5.158,41 145 R$ 8.944,84 185 R$ 13.185,99 225 R$ 19.450,65
26 R$ 1.560,01 66 R$ 2.710,08 106 R$ 5.249,42 146 R$ 9.031,96 186 R$ 13.314,66 226 R$ 19.640,72
27 R$ 1.579,06 67 R$ 2.752,09 107 R$ 5.342,26 147 R$ 9.119,93 187 R$ 13.444,60 227 R$ 19.832,65
28 R$ 1.598,48 68 R$ 2.794,98 108 R$ 5.436,94 148 R$ 9.208,75 188 R$ 13.575,82 228 R$ 20.026,48
29 R$ 1.618,30 69 R$ 2.838,71 109 R$ 5.533,50 149 R$ 9.298,44 189 R$ 13.708,32 229 R$ 20.222,18
30 R$ 1.638,49 70 R$ 2.883,33 110 R$ 5.632,01 150 R$ 9.389,03 190 R$ 13.842,10 230 R$ 20.419,82
31 R$ 1.659,10 71 R$ 2.928,85 111 R$ 5.732,50 151 R$ 9.480,50 191 R$ 13.977,22 231 R$ 20.619,39
32 R$ 1.680,13 72 R$ 2.975,27 112 R$ 5.835,00 152 R$ 9.572,86 192 R$ 14.113,64 232 R$ 20.820,91
33 R$ 1.701,54 73 R$ 3.022,59 113 R$ 5.939,53 153 R$ 9.666,13 193 R$ 14.251,42 233 R$ 21.024,41
34 R$ 1.723,44 74 R$ 3.070,90 114 R$ 6.046,16 154 R$ 9.760,31 194 R$ 14.390,53 234 R$ 21.229,90
35 R$ 1.745,72 75 R$ 3.120,15 115 R$ 6.154,92 155 R$ 9.855,41 195 R$ 14.531,02 235 R$ 21.437,42
36 R$ 1.768,50 76 R$ 3.170,41 116 R$ 6.265,86 156 R$ 9.951,45 196 R$ 14.672,86 236 R$ 21.646,94
37 R$ 1.791,70 77 R$ 3.221,64 117 R$ 6.379,03 157 R$ 10.048,43 197 R$ 14.816,11 237 R$ 21.858,55
38 R$ 1.815,36 78 R$ 3.273,93 118 R$ 6.494,44 158 R$ 10.146,35 198 R$ 14.960,78 238 R$ 22.072,22
39 R$ 1.839,53 79 R$ 3.327,24 119 R$ 6.612,17 159 R$ 10.245,24 199 R$ 15.106,84 239 R$ 22.287,97
40 R$ 1.864,17 80 R$ 3.381,62 120 R$ 6.732,24 160 R$ 10.345,11 200 R$ 15.254,34 240 R$ 22.505,85
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ANEXO III
(Projeto de Lei 011/2020)
CONSELHO TUTELAR
FUNÇÃO CARGA
HORÁRIA
SALÁRIO (R$)
Membro do Conselho Tutelar 40h 1.654,49