norma nº 1358/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamento@icaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br ______________________________________________________________________________ LEI Nº 1.358/2017
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por
Superávit Financeiro e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no corrente exercício
financeiro de 2017, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária
para o exercício de 2017 e do Plano Plurianual de 2014 a 2017, no limite de R$
245.124,81 (duzentos e quarenta e cinco mil cento e vinte e quatro reais e oitenta e um
centavos), referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2016, sem comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas
atualizações, e aplicação financeira do exercício corrente de acordo com a seguinte
ordem classificatória:
08.00 SECRETARIA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
08.03 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES
27.812.0018.1.094 MELHORIA E AMPLIAÇÃO NO GINASIO DE ESPORTES DE
ICARAÍMA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 245.124,81
FONTE 791 INFRA ESTRUTURA ESPORTIVA AMPLIAÇÃO F 791
TOTAL GERAL 245.124,81
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito
autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit
financeiro, referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2016, sem comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas
atualizações e aplicação financeira do exercício corrente de acordo com a seguinte
fonte de recurso:
Fonte Descrição Valor
791 INFRA ESTRUTURA ESPORTIVA AMPLIAÇÃO F 791 245.124,81
TOTAL 245.124,81
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e
esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 08 dias do mês
de Março de 2017.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito