| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1682 / 2020 |
| Date | 2020-03-12 |
| Ementa | Autoriza abertura de Créditos Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.682/2020 SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e da outras providências. ORIGEM:Projeto de Lei nº 014/2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2020, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2020 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), de acordo com a seguinte ordem classificatória: 11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 11.02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL 08.242.0023.1.111 INVESTIMENTOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA (APAE) 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENRTES 100.000,00 4.4.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00 FONTE: 913 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS) - AQUISIÇÃO DE BENS 105.000,00 07 SECRETARIA DE SAÚDE 07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE 10.301.0009.2.141 MANUT. DA DIV. DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA SAÚDE 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 140.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 60.000,00 FONTE: 360 ESTADUAL CUSTEIO SAÚDE (FR PADRÃO TCE 494) 200.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte relacionada: FONTE DESCRIÇÃO VALOR 913 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS) – AQUISIÇÃO DE BENS 105.000,00 360 ESTADUAL CUSTEIO SAÚDE (FR PADRÃO TCE 494) 200.000,00 TOTAL 305.000,0 Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 12 dias do mês de Março do ano de dois mil e vinte. MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal https://ilustrado.com.br/jornal/13-de-marco-de-2020/ Publicação: 13/03/2020 Pagina: C - 2 Edição: 11.803