norma nº 1360/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamento@icaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ LEI Nº 1.360/2017
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por
Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de
2017 inclusão/alteração dos anexos da Leis diretrizes orçamentária para o exercício de 2017 e
do Plano Plurianual de 2014 a 2017, até o limite de R$ 12.000,00 (doze mil reais), mediante a
seguinte ordem classificatória
08.00 SECRETARIA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
08.03 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES
27.812.0018.1.094 MELHORIA E AMPLIAÇÃO NO GINASIO DE ESPORTES DE
ICARAÍMA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 12.000,00
FONTE 791 INFRA ESTRUTURA ESPORTIVA AMPLIAÇÃO F 791
TOTAL GERAL 12.000,00
Art. 2º Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
Fonte Descrição Valor
791 INFRA ESTRUTURA ESPORTIVA AMPLIAÇÃO F 791 12.000,00
TOTAL 12.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 08 dias do mês de Março de
2017.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito