| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1711 / 2020 |
| Date | 2020-07-16 |
| Ementa | Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.711/2020 SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. ORIGEM: Projeto de Lei nº 043/2020. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2020, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2020 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com a seguinte ordem classificatória: 07 SECRETARIA DE SAÚDE 07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE 10.301.0009.2.141 MANUT. DA DIV. DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA SAÚDE 3.1.90.11.00.00 743 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 65.000,00 3.3.90.39.00.00 744 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 25.000,00 10.302.0010.2.030 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL 3.3.90.39.00.00 745 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 110.000,00 FONTE 1017 EMENDAS DE BANCADAS (ART. 166, § 12 E.C. 100/2019) 200.000,000 Art. 2º Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte relacionada: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br COD REDUZIDO RECEITA RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE 555 1.7.1.8.03.11.12 - EMENDAS DE BANCADAS (ART. 166, § 12 E.C. 100/2019) 200.000,00 1017 TOTAL 200.000,00 1017 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 16 dias do mês de Julho do ano de dois mil e vinte. __________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal https://ilustrado.com.br/jornal/17-de-julho-de-2020/ Publicação: 17/07/2020 Pagina: B - 7 Edição: 11.906