| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1362 / 2017 |
| Date | 2017-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR ESTAGIÁRIOS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001 E-mail: planejamento@icaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br _____________________________________________________________________ LEI n.º 1.362/2.017 Data: 14/03/2017 AUTOR: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar estagiários. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato para disponibilização de estagiários de Ensino Superior para atuarem nos diversos setores da Administração Pública do Município de Icaraíma. Parágrafo Único: A contratação de que trata o caput deste artigo deverá se precedida de processo licitatório nos termos e condições estabelecidos pela Legislação que rege a matéria em nosso País. Art. 2º - Cada estagiário receberá uma Bolsa Auxilio de acordo com a carga horária de estágio, sendo: CARGA HORÁRIA VALOR DA BOLSA AUXILIO - 20 Horas Semanais R$450,00 - 30 Horas Semanais R$650,00 Art. 3º -A contratação dos estagiários não poderá exceder, em seu total, a 30 (trinta) alunos por exercício e deverá obedecer as normas e condições de contratações de estagiários vigentes no País, principalmente a Lei Federal 11.788/2008 e suas alterações. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, especificamente as Leis Municipais 006/99 e 703/2.012. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 14 dias do mês de Março de 2017. MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito http://www.ilustrado.com.br/Gerador/Emp10/Clientes/Ilustrado/Documentos/3FR5F6DU-1KS4_Leis.pdf Publicação: 15-03-2017 Pagina: C – 3 Edição: 10.919 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001 E-mail: planejamento@icaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br _____________________________________________________________________