| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1736 / 2020 |
| Date | 2020-12-22 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.736/2020 SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências. ORIGEM: Projeto de Lei nº 067/2020. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementar por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2020, inclusão/alteração dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2019 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), mediante a seguinte ordem classificatória: 06 SECRETARIA OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RODOVIARIOS 06.001 DIVISÃO DE OBRAS 15.451.0005.2.013 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS 4.4.90.51.00 136 OBRAS E INSTALAÇÕES 95.000,00 FONTE 000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 95.000,00 08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE 08.01 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.361.0013.2.035 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.90.11.00 305 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 145.000,00 3.1.91.13.00 314 OBRIGAÇÕES PATRONAL 25.000,00 FONTE 104 - 25% SOBRE DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO - EXERCÍCIO CORRENTE 170.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br Art. 2º Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do exercício corrente, como segue: 05 SECRETARIA DA FAZENDA 05.02 DIVISAO DA FAZENDA CONT. E TESOURARIA 28.846.0004.8.002 AMORTIZACAO E ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA 3.2.90.21.00 109 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 100.000,00 3.2.90.22.00 110 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 15.000,00 4.6.90.71.00 111 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO 150.000,00 FONTE 000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 265.000,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 22 dias do mês de Dezembro de 2020. __________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal http://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_23_12_2020.pdf Publicação: 23/12/2020 Pagina: B - 5 Edição: 12.039