norma nº 1745/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.745/2021
AUTORIA: Legislativo Municipal.
SÚMULA: Concede recomposição aos servidores do 
Poder Legislativo Municipal de Icaraíma, e dá outras 
providências.
ORIGEM: Projeto de Lei Legislativo nº 001/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedido recomposição inflacionária 
referente o período de janeiro a dezembro de 2020, correspondente a variação 
do IPCA/IBGE de 4,52% (quatro, vírgula cinquenta e dois por cento) sobre a 
tabela de vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Icaraíma, a partir 
do mês de janeiro de 2.021, conforme anexo I e II, desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta 
Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento do Poder Legislativo 
Municipal.
Art. 3º O valor do vencimento de que trata esta Lei 
serão alterados por Lei especifica de iniciativa privativa do Poder Legislativo 
Municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.
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Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 11 dias do 
mês de fevereiro de 2021.
__________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
http://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_12_02_2021.pdf
Publicação: 12/02/2021
Pagina: B - 4
Edição: 12.079
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ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTOS EFETIVOS
NÍVEL VALOR ATUAL 4,52% DE REAJUSTE VALOR COM REAJUSTE 2021
1 R$ 1.054,70 R$ 47,67 R$ 1.102,37 
2 R$ 1.086,34 R$ 49,10 R$ 1.135,44 
3 R$ 1.118,93 R$ 50,58 R$ 1.169,51 
4 R$ 1.152,50 R$ 52,09 R$ 1.204,59 
5 R$ 1.187,07 R$ 53,66 R$ 1.240,73 
6 R$ 1.222,69 R$ 55,27 R$ 1.277,96 
7 R$ 1.259,37 R$ 56,92 R$ 1.316,29 
8 R$ 1.297,15 R$ 58,63 R$ 1.355,78 
9 R$ 1.336,06 R$ 60,39 R$ 1.396,45 
10 R$ 1.376,14 R$ 62,20 R$ 1.438,34 
11 R$ 1.417,43 R$ 64,07 R$ 1.481,50 
12 R$ 1.459,95 R$ 65,99 R$ 1.525,94 
13 R$ 1.503,75 R$ 67,97 R$ 1.571,72 
14 R$ 1.548,86 R$ 70,01 R$ 1.618,87 
15 R$ 1.595,33 R$ 72,11 R$ 1.667,44 
16 R$ 1.643,19 R$ 74,27 R$ 1.717,46 
17 R$ 1.692,48 R$ 76,50 R$ 1.768,98 
18 R$ 1.743,26 R$ 78,80 R$ 1.822,06 
19 R$ 1.795,56 R$ 81,16 R$ 1.876,72 
20 R$ 1.849,42 R$ 83,59 R$ 1.933,01 
21 R$ 1.904,91 R$ 86,10 R$ 1.991,01 
22 R$ 1.962,05 R$ 88,68 R$ 2.050,73 
23 R$ 2.020,91 R$ 91,35 R$ 2.112,26 
24 R$ 2.081,54 R$ 94,09 R$ 2.175,63 
25 R$ 2.143,99 R$ 96,91 R$ 2.240,90 
26 R$ 2.208,31 R$ 99,82 R$ 2.308,13 
27 R$ 2.274,56 R$ 102,81 R$ 2.377,37 
28 R$ 2.342,79 R$ 105,89 R$ 2.448,68 
29 R$ 2.413,08 R$ 109,07 R$ 2.522,15 
30 R$ 2.485,47 R$ 112,34 R$ 2.597,81 
31 R$ 2.560,03 R$ 115,71 R$ 2.675,74 
32 R$ 2.636,83 R$ 119,18 R$ 2.756,01 
33 R$ 2.715,94 R$ 122,76 R$ 2.838,70 
34 R$ 2.797,42 R$ 126,44 R$ 2.923,86 
35 R$ 2.881,34 R$ 130,24 R$ 3.011,58 
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36 R$ 2.967,78 R$ 134,14 R$ 3.101,92 
37 R$ 3.056,81 R$ 138,17 R$ 3.194,98 
38 R$ 3.148,52 R$ 142,31 R$ 3.290,83 
39 R$ 3.242,97 R$ 146,58 R$ 3.389,55 
40 R$ 3.340,26 R$ 150,98 R$ 3.491,24 
41 R$ 3.440,47 R$ 155,51 R$ 3.595,98 
42 R$ 3.543,69 R$ 160,17 R$ 3.703,86 
43 R$ 3.650,00 R$ 164,98 R$ 3.814,98 
44 R$ 3.759,50 R$ 169,93 R$ 3.929,43 
45 R$ 3.872,28 R$ 175,03 R$ 4.047,31 
46 R$ 3.988,45 R$ 180,28 R$ 4.168,73 
47 R$ 4.108,10 R$ 185,69 R$ 4.293,79 
48 R$ 4.231,35 R$ 191,26 R$ 4.422,61 
49 R$ 4.358,29 R$ 196,99 R$ 4.555,28 
50 R$ 4.489,03 R$ 202,90 R$ 4.691,93 
51 R$ 4.623,71 R$ 208,99 R$ 4.832,70 
52 R$ 4.762,42 R$ 215,26 R$ 4.977,68 
53 R$ 4.905,29 R$ 221,72 R$ 5.127,01 
54 R$ 5.052,45 R$ 228,37 R$ 5.280,82 
55 R$ 5.204,02 R$ 235,22 R$ 5.439,24 
56 R$ 5.360,14 R$ 242,28 R$ 5.602,42 
57 R$ 5.520,95 R$ 249,55 R$ 5.770,50 
58 R$ 5.686,57 R$ 257,03 R$ 5.943,60 
59 R$ 5.857,17 R$ 264,74 R$ 6.121,91 
60 R$ 6.032,89 R$ 272,69 R$ 6.305,58 
61 R$ 6.213,87 R$ 280,87 R$ 6.494,74 
62 R$ 6.400,29 R$ 289,29 R$ 6.689,58 
63 R$ 6.592,30 R$ 297,97 R$ 6.890,27 
64 R$ 6.790,07 R$ 306,91 R$ 7.096,98 
65 R$ 6.993,77 R$ 316,12 R$ 7.309,89 
66 R$ 7.203,58 R$ 325,60 R$ 7.529,18 
67 R$ 7.419,69 R$ 335,37 R$ 7.755,06 
68 R$ 7.642,28 R$ 345,43 R$ 7.987,71 
69 R$ 7.871,55 R$ 355,79 R$ 8.227,34 
70 R$ 8.107,70 R$ 366,47 R$ 8.474,17 
71 R$ 8.350,93 R$ 377,46 R$ 8.728,39 
72 R$ 8.601,45 R$ 388,79 R$ 8.990,24 
73 R$ 8.859,50 R$ 400,45 R$ 9.259,95 
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CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
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74 R$ 9.125,28 R$ 412,46 R$ 9.537,74 
75 R$ 9.399,04 R$ 424,84 R$ 9.823,88 
76 R$ 9.681,01 R$ 437,58 R$ 10.118,59 
77 R$ 9.971,44 R$ 450,71 R$ 10.422,15 
78 R$ 10.270,59 R$ 464,23 R$ 10.734,82 
79 R$ 10.578,70 R$ 478,16 R$ 11.056,86 
80 R$ 10.896,07 R$ 492,50 R$ 11.388,57 
ANEXO II - CARGOS EM COMISSÃO
VALOR ATUAL 4,52% DE REAJUSTE VALOR COM REAJUSTE 2021
CC-01 R$ 4.653,91 R$ 210,36 R$ 4.864,27 
CC-02 R$ 4.297,43 R$ 194,24 R$ 4.491,67 
CC-03 R$ 2.282,02 R$ 103,15 R$ 2.385,17 
CC-04 R$ 1.729,19 R$ 78,16 R$ 1.807,35