norma nº 1366/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1366/2017
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por
Superávit Financeiro e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no corrente exercício
financeiro de 2017, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária
para o exercício de 2017 e do Plano Plurianual de 2014 a 2017, no limite de R$
36.150,30 (trinta e seis mil cento e cinqüenta reais e trinta centavos), referente aos
saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2016, sem comprometimento
financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações, e
aplicação financeira do exercício corrente de acordo com a seguinte ordem
classificatória:
11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.04 FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE
08.243.0028.6.004 Aquisição de Veiculo Proteção Social Básica
4.4.90.52.00 875 Equipamento e Material Permanente 36.150,30
Fonte de Recurso 798 Estruturação da Rede de Serviços da Proteção
Social Básica 36.150,30
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito
autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit
financeiro, referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2016, sem comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas
atualizações e aplicação financeira do exercício corrente de acordo com a seguinte
fonte de recurso:
Fonte Descrição Valor
798 Estruturação da Rede de Serviços da Proteção Social Básica 36.150,30
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 28 dias do mês de
Março de 2017.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito