| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1370 / 2017 |
| Date | 2017-04-19 |
| Ementa | EXCLUI CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001 E-mail: planejamento@icaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br ________________________________________________________________________ LEI Nº 1.370/2017 Súmula: Exclui cargo de Assessor Jurídico. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.° - Fica excluído da estrutura de Cargos Comissionados do Município de Icaraíma o cargo de Assessor Jurídico, subsidio 200. Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 19 de Abril de 2017. MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal http://www.ilustrado.com.br/Gerador/Emp10/Clientes/Ilustrado/Documentos/8EJQVAPRHNAJ_Leisinteiras.pdf Publicação: 21/04/2017 Pagina: C – 1 Edição: 10.950