| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1799 / 2022 |
| Date | 2022-01-24 |
| Ementa | Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. |
| native_id | 438 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.799/2022 SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. ORIGEM: Projeto de Lei nº 004/2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2022, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2022 e do Plano Plurianual de 2022 a 2025, no limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), de acordo com a seguinte ordem classificatória: 06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO 06.03 DIVISÃO DOS SERV. RODOVIARIO MUNICIPAL 26.782.0006.1.108 INVESTIMENTOS NA DIVISAO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RODOVIÁRIOS 4.4.90.52.00.00 853 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 120.000,00 FONTE 836 CONVÊNIO 19/2021 - SEDU - AQUISIÇÃO ROLO COMPACTADOR 120.000,00 Art. 2º Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte relacionada: COD RED RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE 306 1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00. - Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades - Principal 120.000,00 836 TOTAL 120.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 24 dias do mês de Janeiro de 2022. _________________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal http://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_25_01_2022.pdf Publicação: 25/01/2022 Pagina: B - 4 Edição: 12.339