norma nº 1371/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60 
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
 E-mail: planejamento@icaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
 
LEI Nº 1.371/2017
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Adicional 
Suplementar por anulação de dotação e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Créditos Adicionais Suplementar por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro 
de 2017, inclusão/alteração dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício 
de 2017 e do Plano Plurianual de 2014 a 2017, no limite de R$ 90.206,17 (noventa mil e 
duzentos e seis reais e dezessete centavos), mediante a seguinte ordem classificatória:
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado 
pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do 
orçamento do exercício corrente, como segue:
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta 
Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 20 dias do mês de 
abril de 2017.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
PREFEITO 
http://www.ilustrado.com.br/Gerador/Emp10/Clientes/Ilustrado/Documentos/8EJQVAPR￾HNAJ_Leisinteiras.pdf
Publicação: 21/04/2017
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
08.01 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.2.035 Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.51.00 302 Obras e Instalações 90.206,17
FONTE 104 25% Sobre Demais Impostos Vinculados a Educação 90.206,17
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
08.01 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.2.035 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.16.00 286 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 5.000,00
2.361.0013.2.036 Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.30.00 317 Material de Consumo 10.406,12
3.3.90.32.00 318 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 34.800,05
3.3.90.39.00 321 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 40.000,00
FONTE 104 25% Sobre Demais Impostos Vinculados a Educação 90.206,17
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60 
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
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Edição: 10.950