| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1806 / 2022 |
| Date | 2022-01-24 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.806/2022 SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. ORIGEM: Projeto de Lei nº 011/2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2021, inclusão/alteração dos anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2021 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), mediante a seguinte ordem classificatória: 06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO 06.01 DIVISÃO DE OBRAS 15.451.0005.1.108 INVESTIMENTOS NA DIVISAO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RODOVIÁRIOS 4.4.90.52.00.00 120 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 130.000,00 FONTE 1000 Recursos Ordinários (Livres) 130.000,00 06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO 06.03 DIVISÃO DOS SERV. RODOVIARIO MUNICIPAL 26.782.0006.1.108 INVESTIMENTOS NA DIVISAO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RODOVIÁRIOS 4.4.90.52.00.00 175 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 43.000,00 FONTE 1000 Recursos Ordinários (Livres) 43.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br Art. 2º Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do exercício corrente, como segue: 06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO 06.01 DIVISÃO DE OBRAS 15.451.0005.2.013 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS 3.3.90.30.00.00 130 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 3.3.90.39.00.00 133 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 23.000,00 FONTE 1000 Recursos Ordinários (Livres) 33.000,00 06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO 06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 15.452.0005.2.017 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 3.3.90.30.00.00 163 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 3.3.90.39.00.00 168 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00 FONTE 1000 Recursos Ordinários (Livres) 70.000,00 06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO 06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 15.452.0005.2.017 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 3.3.90.30.00.00 185 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 3.3.90.39.00.00 189 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00 FONTE 1000 Recursos Ordinários (Livres) 40.000,00 09 SECRET. AGRICULTURA 09.01 GABINETE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA 20.608.0019.2.058 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA 3.3.90.30.00.00 660 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 FONTE 1000 Recursos Ordinários (Livres) 30.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 24 dias do mês de Janeiro de 2022. _________________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal http://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_25_01_2022.pdf Publicação: 25/01/2022 Pagina: B - 5 Edição: 12.339