| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1823 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único aos artigos 13, 14, 15, 16 e 17 e inclui o artigo 15-A na Lei Complementar nº 1.653/2019 (sistema viário do município de Icaraíma), e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.823/2022
SÚMULA: Acrescenta parágrafo único aos artigos
13, 14, 15, 16 e 17 e inclui o artigo 15-A na Lei
Complementar nº 1.653/2019 (Sistema Viário do
Município de Icaraíma), e dá outras providências.
ORIGEM: Projeto de Lei Complementar nº 023/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei
Complementar nº 1.653/2019:
Parágrafo único. No Município, em áreas
consolidadas, poderão ter Vias Arteriais Urbanas com no mínimo 30,00 (trinta)
metros de largura, contendo:
I - 2 (duas) pistas de rolamento para veículos de no
mínimo 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) cada;
II - 2 (duas) pistas para estacionamento de veículos
de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) cada;
III - 2 (dois) passeios para pedestres de no mínimo
3,00m (três metros) cada;
IV - Canteiro central de tamanho variável.
Art. 2º Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei
Complementar nº 1.653/2019:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
Parágrafo único. Nos Distritos de Vila Rica do Ivaí e
Porto Camargo, em áreas consolidadas, poderão ter Vias Arteriais Urbanas
com no mínimo 20,00 (vinte) metros de largura, contendo:
I - 2 (duas) pistas de rolamento para veículos de no
mínimo 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) cada;
II - 2 (duas) pistas para estacionamento de veículos
de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) cada;
III - 2 (dois) passeios para pedestres de no mínimo
2,25m (dois metros e vinte e cinco centímetros) cada;
IV - Canteiro central de tamanho variável.
Art. 3º Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei
Complementar nº 1.653/2019:
Parágrafo único. No Município, em áreas
consolidadas, poderão ter Vias Coletoras Urbanas com no mínimo 30,00 (trinta)
metros de largura, contendo:
I - 2 (duas) pistas de rolamento para veículos de no
mínimo 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) cada;
II - 2 (duas) pistas para estacionamento de veículos
de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) cada;
III - 2 (dois) passeios para pedestres de no mínimo
3,00m (três metros) cada;
IV - Canteiro central de tamanho variável.
Art. 4º Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei
Complementar nº 1.653/2019:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
Parágrafo único. Nos Distritos de Vila Rica do Ivaí e
Porto Camargo, em áreas consolidadas, poderão ter vias com no mínimo 20,00
(vinte) metros de largura, contendo:
I - 1 (uma) pista de rolamento para veículos de no
mínimo 3,00m (três metros);
II - 2 (duas) pistas de estacionamento para veículos
de 2,00m (dois metros) cada;
III - 2 (dois) passeios para pedestres de no mínimo
3,00m (três metros) cada;
IV - Sem canteiro central.
Art. 5º Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei
Complementar nº 1.653/2019:
Parágrafo único. No Município e nos Distritos de
Vila Rica do Ivaí e Porto Camargo, em áreas consolidadas, poderão ter vias
com no mínimo 10,00 (dez) metros de largura, contendo:
I - Pavimentação asfáltica de no mínimo 6,00m (seis
metros);
II - 2 (dois) passeios para pedestres de mínimo
1,20m (um metro e vinte centímetros);
Art. 6º Acrescenta o artigo 15-A na Lei
Complementar nº 1.653/2019, com a seguinte redação:
Art. 15-A. As Vias Coletoras - Específica 1, somente
em áreas consolidadas, poderão comportar no máximo 30,00m (trinta metros),
contendo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
I - 1 (uma) pista de rolamento para veículos de no
mínimo 3,00m (três metros);
II - 2 (duas) pistas de estacionamento para veículos
de 2,00m (dois metros) cada;
III - 2 (dois) passeios para pedestres de no mínimo
3,00m (três metros) cada.
Art. 7º Ficam alterados os anexos II e IV da Lei
Complementar nº 1.653/2019, de acordo com os ajustes e acréscimos
estabelecidas.
Art. 8º Permanecem inalteradas as demais
disposições da Lei Complementar nº 1.653/2019.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 19 dias do
mês de Abril de 2022.
_________________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
https://ilustrado.com.br/jornal/20-04-2022/
DATA: 20/04/2022 PÁGINA: B6 EDIÇÃO: 12.406
231.000 231.500 232.000 232.500 233.000 233.500 7.410.000 7.410.500 7.411.000 7.411.500 7.412.000
231.000 231.500 232.000 232.500 233.000 233.500 7.410.000 7.410.500 7.411.000 7.411.500 7.412.000
CX
68%(67$d2
ESCOLA MUNICIPAL
CRECHE
&2/e*,2 DA COSTA
CRECHE
COLEGIO ',0(162
(67$&$&2
OFICIO
POSTO DE COMBUSTIVEL CIAX
POSTO BANCO IPIRANGA
ITAU
BRADESCO
POSTO DE GASOLINA
IPIRANGA MERCADO PLANALTO
COPEL MADEIREIRA MADEIREIRA
LATICINIO MODELO
COCAMAR
COCAMAR
),$d2'( SEDA
MUNICIPAL
CONSELHO TUTELAR
SANEPAR
PREFEITURA MUNICIPAL CORREIOS
FORUM
GARAGEM DA
PREFEITURA
SECRE. MUNI. DE AGRICULTURA
TERMINAL RODOVIARIO
POLICIA CIVIL
BIBLIOTECA
EMATER CIRETRAN
CENTRO
DELEGACIA
SEC.
HOSPITAL
IGREJA
PAROQUIA NOSSA
SALAO
IGREJA &21*5(*$d2
&5,67
IGREJA BATISTA
IGREJA
ASSEMBLEIA DE DEUS
IGREJA DEUS E O SENHOR
IGREJA ADVENTISTA
DO SETIMO DIA
&(0,7e5,2081,&,3$/
CF
QE
QE
CF
P.E.T.I.
CENTRO
CENTRO DE APOIO )250$d2(
SINDICATO DOS
TRABALHADORES CLUBE DE 25 DE JULHO
ASS. TERCEIRA
APAE
ALCOOLICOS ANONIMOS
UNIDADE BASICA
DA FAMILIA
ESTADIO JOSE C GINASIO HONESTO
INDUSTRIAL %$55$&2 MULTIUSO
F.DE ASSIS
MUN. 6$Ò'(
RURAIS
EVENTOS
CULTURAL
MUNICIPAL
SOUZA
SAO LUIZ
IDADE DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO
BANCO
DO BRASIL BRASIL TELECOM
SENHORA PAROQUIAL
BANCO
AVENIDA SANTA LUZIA
AVENIDA AFONSO MEIRA $9(1,'$-22)(55(,5$'($1'5$'(
RUA ANTHERO FRANCISCO SOARES
AVENIDA DA LIBERDADE
RUA MONTE BELO
RUA DAS FIGUEIRAS
R. FLORESTA
RUA FRANCISCA BONFIM CARDEAL
AVENIDA HERMES VISSOTO AVENIDA LICERIO SOARES SANTOS RUA NATAL MANOSSO
RUA LEONILDO FRANCISCO ASSIS
RUA EXPEDITO VICENTE SILVA
RUA DOS PIONEIROS
RUA EDSON SOUZA
RUA JOSE PERES AVENIDA RAUL BARBOSA DIAS
AVENIDA DAS PALMEIRAS
RUA DOURADOS
MADEIREIRA '(36Ï6,72
PADARIA MUNICIPAL CRAS
EVANGELHO
TORRE CLARO
BLIBLIOTECA
081,&Ë3,2'(,&$5$Ë0$
PLANO DIRETOR MUNICIPAL
6,67(0$9,È5,285%$126('(
ANEXO II Data: 2022
LEGENDA
)217(%$6(&$572*5È),$'$&23(/
N
O L
NE
SE
NO
S
SO
0 500
250
ESC.: 1/15.000
RESERVA NATURAL MATA NATIVA 7.409.500 7.409.000
230.500
230.500 7.409.500 7.409.000
250
PROPOSTA ESTRADA BOIADEIRA
PR-485
PR-082
PR-082
PR-487
RODOVIA PR - 382 ALIMENTICIOS TIBECO LTDA
BRATAC
ESTRADA IGUACU
AVENIDA GENERCY DELFINO COELHO
3È7,2 MANOBRAS
PREFEITURA
&25326'CÈ*8$
3(5Ë0(75285%$12
VIA ARTERIAL VIA COLETORA
VIA LOCAL
&21)/,729,È5,2
',5(75,=9,È5,$
VIA MARGINAL ESTRADA RURAL MUNICIPAL
AVENIDA OURO VERDE
PROPOSTA ESTRADA BOIADEIRA
RUA PROFESSORA YOLANDA APARECIDA SANTOS DE CARVALHO
58$,=83e5,22/,9(,5$'(628=$
RUA FLAVIO FERNANDES RIBEIRO
$9(1,'$)/25'$0$dAVENIDA DA LIBERDADE
COLEGIO ',0(162
VIA COLETORA ESPECIFICA 1
081,&Ë3,2'(,&$5$Ë0$
PLANO DIRETOR MUNICIPAL
6,67(0$9,È5,285%$1232572&$0$5*2
ANEXO IV Data: 2022
LEGENDA
)217(/(,'(6,67(0$9,È5,2 3(5Ë0(75285%$12
VIA ARTERIAL VIA COLETORA
VIA LOCAL &21)/,729,È5,2
',5(75,=9,È5,$
ESTRADA RURAL MUNICIPAL $&(66252'29,È5,2
N
O L
NE
SE
NO
S
SO
PR-082
PR-082
PR-082