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norma nº 1823/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1823 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaAcrescenta parágrafo único aos artigos 13, 14, 15, 16 e 17 e inclui o artigo 15-A na Lei Complementar nº 1.653/2019 (sistema viário do município de Icaraíma), e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.823/2022
SÚMULA: Acrescenta parágrafo único aos artigos 
13, 14, 15, 16 e 17 e inclui o artigo 15-A na Lei 
Complementar nº 1.653/2019 (Sistema Viário do 
Município de Icaraíma), e dá outras providências.
ORIGEM: Projeto de Lei Complementar nº 023/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei 
Complementar nº 1.653/2019:
Parágrafo único. No Município, em áreas 
consolidadas, poderão ter Vias Arteriais Urbanas com no mínimo 30,00 (trinta) 
metros de largura, contendo:
I - 2 (duas) pistas de rolamento para veículos de no 
mínimo 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) cada;
II - 2 (duas) pistas para estacionamento de veículos 
de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) cada;
III - 2 (dois) passeios para pedestres de no mínimo 
3,00m (três metros) cada;
IV - Canteiro central de tamanho variável.
Art. 2º Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei 
Complementar nº 1.653/2019:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
Parágrafo único. Nos Distritos de Vila Rica do Ivaí e 
Porto Camargo, em áreas consolidadas, poderão ter Vias Arteriais Urbanas 
com no mínimo 20,00 (vinte) metros de largura, contendo:
I - 2 (duas) pistas de rolamento para veículos de no 
mínimo 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) cada;
II - 2 (duas) pistas para estacionamento de veículos 
de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) cada;
III - 2 (dois) passeios para pedestres de no mínimo 
2,25m (dois metros e vinte e cinco centímetros) cada;
IV - Canteiro central de tamanho variável.
Art. 3º Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei 
Complementar nº 1.653/2019:
Parágrafo único. No Município, em áreas 
consolidadas, poderão ter Vias Coletoras Urbanas com no mínimo 30,00 (trinta) 
metros de largura, contendo:
I - 2 (duas) pistas de rolamento para veículos de no 
mínimo 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) cada;
II - 2 (duas) pistas para estacionamento de veículos 
de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) cada;
III - 2 (dois) passeios para pedestres de no mínimo 
3,00m (três metros) cada;
IV - Canteiro central de tamanho variável.
Art. 4º Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei 
Complementar nº 1.653/2019:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
Parágrafo único. Nos Distritos de Vila Rica do Ivaí e 
Porto Camargo, em áreas consolidadas, poderão ter vias com no mínimo 20,00 
(vinte) metros de largura, contendo:
I - 1 (uma) pista de rolamento para veículos de no 
mínimo 3,00m (três metros);
II - 2 (duas) pistas de estacionamento para veículos 
de 2,00m (dois metros) cada;
III - 2 (dois) passeios para pedestres de no mínimo 
3,00m (três metros) cada;
IV - Sem canteiro central.
Art. 5º Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei 
Complementar nº 1.653/2019:
Parágrafo único. No Município e nos Distritos de 
Vila Rica do Ivaí e Porto Camargo, em áreas consolidadas, poderão ter vias 
com no mínimo 10,00 (dez) metros de largura, contendo: 
I - Pavimentação asfáltica de no mínimo 6,00m (seis 
metros);
II - 2 (dois) passeios para pedestres de mínimo 
1,20m (um metro e vinte centímetros);
Art. 6º Acrescenta o artigo 15-A na Lei 
Complementar nº 1.653/2019, com a seguinte redação: 
Art. 15-A. As Vias Coletoras - Específica 1, somente 
em áreas consolidadas, poderão comportar no máximo 30,00m (trinta metros), 
contendo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
I - 1 (uma) pista de rolamento para veículos de no 
mínimo 3,00m (três metros);
II - 2 (duas) pistas de estacionamento para veículos 
de 2,00m (dois metros) cada;
III - 2 (dois) passeios para pedestres de no mínimo 
3,00m (três metros) cada.
Art. 7º Ficam alterados os anexos II e IV da Lei 
Complementar nº 1.653/2019, de acordo com os ajustes e acréscimos 
estabelecidas.
Art. 8º Permanecem inalteradas as demais 
disposições da Lei Complementar nº 1.653/2019. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 19 dias do 
mês de Abril de 2022.
_________________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
https://ilustrado.com.br/jornal/20-04-2022/
DATA: 20/04/2022 PÁGINA: B6 EDIÇÃO: 12.406
231.000 231.500 232.000 232.500 233.000 233.500 7.410.000 7.410.500 7.411.000 7.411.500 7.412.000
231.000 231.500 232.000 232.500 233.000 233.500 7.410.000 7.410.500 7.411.000 7.411.500 7.412.000
CX
68%(67$d­2
ESCOLA MUNICIPAL 
CRECHE 
&2/e*,2 DA COSTA
CRECHE 
COLEGIO ',0(16­2
(67$&$&­2
OFICIO 
POSTO DE COMBUSTIVEL CIAX
POSTO BANCO IPIRANGA
ITAU
BRADESCO
POSTO DE GASOLINA
IPIRANGA MERCADO PLANALTO
COPEL MADEIREIRA MADEIREIRA
LATICINIO MODELO
COCAMAR
COCAMAR
),$d­2'( SEDA 
MUNICIPAL
CONSELHO TUTELAR
SANEPAR
PREFEITURA MUNICIPAL CORREIOS
FORUM
GARAGEM DA
 PREFEITURA
SECRE. MUNI. DE AGRICULTURA
TERMINAL RODOVIARIO
POLICIA CIVIL
 BIBLIOTECA
EMATER CIRETRAN
CENTRO 
DELEGACIA
SEC.
HOSPITAL 
IGREJA 
PAROQUIA NOSSA
SALAO
IGREJA &21*5(*$d­2
&5,67­
IGREJA BATISTA
IGREJA
 ASSEMBLEIA DE DEUS
IGREJA DEUS E O SENHOR
IGREJA ADVENTISTA
 DO SETIMO DIA
&(0,7e5,2081,&,3$/
CF
QE
QE
CF
P.E.T.I.
CENTRO
CENTRO DE APOIO )250$d­2(
SINDICATO DOS
TRABALHADORES CLUBE DE 25 DE JULHO
ASS. TERCEIRA 
APAE
ALCOOLICOS ANONIMOS
UNIDADE BASICA
 DA FAMILIA
ESTADIO JOSE C GINASIO HONESTO 
INDUSTRIAL %$55$&­2 MULTIUSO
F.DE ASSIS
MUN. 6$Ò'(
 RURAIS
 EVENTOS
CULTURAL 
 MUNICIPAL 
 SOUZA
SAO LUIZ
IDADE DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO
BANCO
DO BRASIL BRASIL TELECOM
SENHORA PAROQUIAL
BANCO 
 AVENIDA SANTA LUZIA
AVENIDA AFONSO MEIRA $9(1,'$-2­2)(55(,5$'($1'5$'(
RUA ANTHERO FRANCISCO SOARES
AVENIDA DA LIBERDADE
 RUA MONTE BELO
RUA DAS FIGUEIRAS
R. FLORESTA
RUA FRANCISCA BONFIM CARDEAL
 AVENIDA HERMES VISSOTO AVENIDA LICERIO SOARES SANTOS RUA NATAL MANOSSO
 RUA LEONILDO FRANCISCO ASSIS
RUA EXPEDITO VICENTE SILVA
 RUA DOS PIONEIROS
 RUA EDSON SOUZA
RUA JOSE PERES AVENIDA RAUL BARBOSA DIAS
 AVENIDA DAS PALMEIRAS
RUA DOURADOS
MADEIREIRA '(36Ï6,72
PADARIA MUNICIPAL CRAS
EVANGELHO
TORRE CLARO 
BLIBLIOTECA
081,&Ë3,2'(,&$5$Ë0$
PLANO DIRETOR MUNICIPAL
6,67(0$9,È5,285%$126('(
ANEXO II Data: 2022
LEGENDA
)217(%$6(&$572*5È),$'$&23(/
N
O L
NE
SE
NO
S
SO
0 500
250
ESC.: 1/15.000
RESERVA NATURAL MATA NATIVA 7.409.500 7.409.000
230.500
230.500 7.409.500 7.409.000
250
PROPOSTA ESTRADA BOIADEIRA
PR-485
PR-082
PR-082
PR-487
 RODOVIA PR - 382 ALIMENTICIOS TIBECO LTDA
BRATAC
ESTRADA IGUACU
AVENIDA GENERCY DELFINO COELHO
3È7,2 MANOBRAS
PREFEITURA
&25326'CÈ*8$
3(5Ë0(75285%$12
VIA ARTERIAL VIA COLETORA
VIA LOCAL
&21)/,729,È5,2
',5(75,=9,È5,$
VIA MARGINAL ESTRADA RURAL MUNICIPAL
 AVENIDA OURO VERDE
PROPOSTA ESTRADA BOIADEIRA
RUA PROFESSORA YOLANDA APARECIDA SANTOS DE CARVALHO
58$,=83e5,22/,9(,5$'(628=$
RUA FLAVIO FERNANDES RIBEIRO
$9(1,'$)/25'$0$d￾AVENIDA DA LIBERDADE
COLEGIO ',0(16­2
VIA COLETORA ESPECIFICA 1
081,&Ë3,2'(,&$5$Ë0$
PLANO DIRETOR MUNICIPAL
6,67(0$9,È5,285%$1232572&$0$5*2
ANEXO IV Data: 2022
LEGENDA
)217(/(,'(6,67(0$9,È5,2 3(5Ë0(75285%$12
VIA ARTERIAL VIA COLETORA
VIA LOCAL &21)/,729,È5,2
',5(75,=9,È5,$
ESTRADA RURAL MUNICIPAL $&(66252'29,È5,2
N
O L
NE
SE
NO
S
SO
PR-082
PR-082
PR-082

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