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norma nº 1833/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1833 / 2022
Date 2022-05-23
EmentaDispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos de rede pública de saúde do município, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.833/2022
AUTORIA: Vereadores Altair Gomes, Leandro 
Ferreira de Andrade, Dilene Maria da Silva, Laércio 
Bulgaron Domingos, Luciano Fábio Sitta, Agnaldo 
Alberto Cardoso, Adelson Marcus Vicentim, Gilmar 
Girão e Manoel Timóteo de Almeida.
SÚMULA: Dispõe sobre a publicação, na internet, 
da lista de espera dos pacientes que aguardam por 
consultas (discriminadas por especialidade), exames 
e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos 
nos estabelecimentos de rede pública de saúde do 
município, e dá outras providencias.
ORIGEM: Projeto de Lei Legislativo nº 003/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Saúde, deve 
publicar e atualizar, em site oficial do munícipio na internet, a lista de espera, 
atualizada, dos pacientes que aguardam consultas (descriminadas por 
especialidades) exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros 
procedimentos na sua área de gestão.
Parágrafo único. As listagens disponibilizadas 
devem ser específicas para cada modalidade de consulta (discriminada por 
especialidades), exames intervenções cirúrgicas ou procedimentos e abranger 
todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da rede municipal de 
saúde, incluindo as unidades conveniadas. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
Art. 2º A divulgação das informações de que trata 
esta Lei deve observar o direito à privacidade do paciente, que poderá ser 
identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou através da 
geração de uma senha para cada procedimento. 
Art. 3º A lista de espera de que trata esta Lei deve 
ser disponibilizada pelo Executivo Municipal, que deverá seguir a ordem de 
inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos 
emergenciais, reconhecidos como tal.
Art. 4º As listas de espera divulgadas devem conter:
I – A data de solicitação da consulta (discriminadas 
por especialidades), do exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros 
procedimentos;
II – a posição que o paciente ocupa na fila de 
espera;
III – a relação dos pacientes já atendidos, por meio 
da divulgação do numero do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou gerar uma 
senha de identificação;
IV – a especificação do tipo de consulta 
(discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou outros 
procedimentos;
V – a estimativa de prazo para o atendimento 
solicitado.
Art. 5º As unidades de saúde afixarão em local 
visível as principais informações desta lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
Art. 6º Esta lei deverá ser regulamentada em até 
150 (cento e cinquenta) dias após a sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 23 dias do 
mês de Maio de 2022.
_________________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
http://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_24_05_2022.pdf
Publicação: 24/05/2022
Pagina: B - 4
Edição: 12.434

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