| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1833 / 2022 |
| Date | 2022-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos de rede pública de saúde do município, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.833/2022 AUTORIA: Vereadores Altair Gomes, Leandro Ferreira de Andrade, Dilene Maria da Silva, Laércio Bulgaron Domingos, Luciano Fábio Sitta, Agnaldo Alberto Cardoso, Adelson Marcus Vicentim, Gilmar Girão e Manoel Timóteo de Almeida. SÚMULA: Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos de rede pública de saúde do município, e dá outras providencias. ORIGEM: Projeto de Lei Legislativo nº 003/2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º A Secretaria Municipal de Saúde, deve publicar e atualizar, em site oficial do munícipio na internet, a lista de espera, atualizada, dos pacientes que aguardam consultas (descriminadas por especialidades) exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na sua área de gestão. Parágrafo único. As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada modalidade de consulta (discriminada por especialidades), exames intervenções cirúrgicas ou procedimentos e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da rede municipal de saúde, incluindo as unidades conveniadas. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br Art. 2º A divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou através da geração de uma senha para cada procedimento. Art. 3º A lista de espera de que trata esta Lei deve ser disponibilizada pelo Executivo Municipal, que deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos como tal. Art. 4º As listas de espera divulgadas devem conter: I – A data de solicitação da consulta (discriminadas por especialidades), do exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos; II – a posição que o paciente ocupa na fila de espera; III – a relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do numero do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou gerar uma senha de identificação; IV – a especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos; V – a estimativa de prazo para o atendimento solicitado. Art. 5º As unidades de saúde afixarão em local visível as principais informações desta lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br Art. 6º Esta lei deverá ser regulamentada em até 150 (cento e cinquenta) dias após a sua publicação. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 23 dias do mês de Maio de 2022. _________________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal http://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_24_05_2022.pdf Publicação: 24/05/2022 Pagina: B - 4 Edição: 12.434