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norma nº 1858/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1858 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaAutoriza abertura de créditos especial por provável excesso de arrecadação e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.858/2022
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial 
por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras 
providências.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 061/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no 
corrente exercício financeiro de 2022, inclusão/alteração dos anexos da Lei de 
diretrizes orçamentária para o exercício de 2022 e do Plano Plurianual de 2022 
a 2025, no limite de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), de acordo com a 
seguinte ordem classificatória:
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.01 DIVISÃO DE OBRAS
15.451.0005.1.108 INVESTIMENTOS NA DIVISAO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RODOVIÁRIOS
4.4.90.93.00.00 916 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 250,00
FONTE 838 CONV 197/2021 - SEDU - RETROESCAVADEIRA 250,00
Art. 2º Como recurso, para cobertura do Crédito 
autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de 
arrecadação da seguinte fonte relacionada:
COD 
RED
RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE
429
1.3.2.1.01.0.1.04 - RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS -
OUTRAS ÁREAS 250,00 838
TOTAL 250,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e 
esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 29 dias do 
mês de novembro de 2022.
_________________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
https://ilustrado.com.br/jornal/30-11-2022/
DATA:30/11/2022 PAGINA:B4 EDIÇÃO:12.592

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