norma nº 1864/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
1
LEI N° 1864/2023
Origem: Projeto de Lei Legislativo nº 002/2023.
Autoria: LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Súmula: Concede reposição inflacionária aos servidores 
do Poder Legislativo Municipal de Icaraíma, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedido recomposição inflacionária referente o período de 
janeiro a dezembro de 2022, correspondente a variação do IPCA/IBGE de 5,79% (cinco, 
virgula setenta e nove por cento), sobre a tabela de vencimentos dos servidores do Poder 
Legislativo de Icaraíma, a partir do mês de janeiro de 2.023, conforme anexo I e II, desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotação própria do orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º. O valor do vencimento de que trata esta Lei serão alterados por Lei 
especifica de iniciativa privativa do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 01 de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 07 dias do mês de março de 
2023.
_________________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
http://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_08_03_2023.pdf?_ga=2.22806933
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Publicação: 08/03/2023
Pagina: B – 7
Edição: 12.672
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2
Pode 
ANEXO I
TABELA VENCIMENTO - EFETIVOS
Nível Valor R$
1 1.283,52 
2 1.322,02 
3 1.361,68 
4 1.402,54 
5 1.444,61 
6 1.487,95 
7 1.532,59 
8 1.578,57 
9 1.625,92 
10 1.674,70 
11 1.724,94 
12 1.776,69 
13 1.829,99 
14 1.884,89 
15 1.941,44 
16 1.999,68 
17 2.059,67 
18 2.121,46 
19 2.185,10 
20 2.250,66 
21 2.318,18 
22 2.387,72 
23 2.459,35 
24 2.533,13 
25 2.609,13 
26 2.687,40 
27 2.768,02 
28 2.851,07 
29 2.936,60 
30 3.024,70 
31 3.115,44 
32 3.208,90 
33 3.305,17 
34 3.404,32 
35 3.506,45 
36 3.611,64 
37 3.719,99 
38 3.831,59 
39 3.946,54 
40 4.064,94 
41 4.186,89 
42 4.312,49 
43 4.441,87 
44 4.575,12 
45 4.712,38 
46 4.853,75 
47 4.999,36 
48 5.149,34 
49 5.303,82 
50 5.462,94 
51 5.626,82 
52 5.795,63 
53 5.969,50 
54 6.148,58 
55 6.333,04 
56 6.523,03 
57 6.718,72 
58 6.920,28 
59 7.127,89 
60 7.341,73 
61 7.561,98 
62 7.788,84 
63 8.022,51 
64 8.263,18 
65 8.511,08 
66 8.766,41 
67 9.029,40 
68 9.300,28 
69 9.579,29 
70 9.866,67 
71 10.162,67 
72 10.467,55 
73 10.781,58 
74 11.105,02 
75 11.438,17 
76 11.781,32 
77 12.134,76 
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3
78 12.498,80 
79 12.873,77 
80 13.259,98 
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
Símbolo R$
CC-01 5.663,59 
CC-02 4.751,74 
CC-03 2.777,11 
CC-04 2.104,34 
TABELA DE CARGOS EFETIVOS
Cargo Horas 
Semanais
Nível 
Inicial
Procurador Jurídico 12 46
Contador 20 68
Secretario Legislativo 40 38
Auxiliar Legislativo 30 22
Serviços Gerais 30 20