norma nº 1868/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.868/2023
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial 
por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras 
providências.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 002/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no 
corrente exercício financeiro de 2023, inclusão/alteração dos anexos da Lei de 
diretrizes orçamentária para o exercício de 2023 e do Plano Plurianual de 2022 
a 2025, no limite de R$ 4.788.971,77 (quatro milhões setecentos e oitenta e 
oito mil novecentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos), de 
acordo com a seguinte ordem classificatória:
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.01 DIVISÃO DE OBRAS
15.451.0005.1.108 INVESTIMENTOS NA DIVISAO DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E RODOVIARIOS
4.4.90.51.00.00 758 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.786.971,77
4.4.90.93.00.00 759 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.000,00
FONTE 847
CONV 749/2022 - SEDU - SAM 63 - SIT 56571 -
REVITALIZAÇÃO ORLA DO DIST. DE PORTO CAMARGO 4.788.971,77
Art. 2º Como recurso, para cobertura do Crédito 
autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de 
arrecadação da seguinte fonte relacionada:
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CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
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COD RED RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE
293
2.4.22.99.0.1 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS 
E DF E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL
4.786.971,77
847
292
1.3.2.1.01.0.1 - RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS -
OUTRAS ÁREAS
2.000,00
TOTAL 4.788.971,77
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e 
esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 07 dias do 
mês de março de 2023.
_________________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
http://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_08_03_2023.pdf?_ga=2.
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Publicação: 08/03/2023
Pagina: C – 1
Edição: 12.672