| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1871 / 2023 |
| Date | 2023-03-07 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial por superávit financeiro e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.871/2023 SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências. ORIGEM: Projeto de Lei nº 007/2023 A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no corrente exercício financeiro de 2023, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2022 e do Plano Plurianual de 2022 a 2025, no limite de R$ 112.601,06 (cento e doze mil seiscentos e um reais e seis centavos), referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2022, sem comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações, e aplicação financeira do exercício corrente de acordo com a seguinte ordem classificatória: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.02 DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMONIO 04.122.0003.1.113 INVESTIMENTOS PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 4.4.90.61.00.00 770 AQUISIÇÃO DE IMOVEIS 112.601,06 FONTE 501 RECEITAS DE ALIENAÇÕES DE ATIVOS - EXERCÍCIO CORRENTE 112.601,06 Art. 2º Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro, referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2022, sem comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações e aplicação financeira do exercício corrente de acordo com a seguinte fonte de recurso: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br Fonte Descrição Valor 501 RECEITAS DE ALIENAÇÕES DE ATIVOS - EXERCÍCIO CORRENTE 112.601,06 TOTAL 112.601,06 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 07 dias do mês de março de 2023. _________________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal http://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_08_03_2023.pdf?_ga=2. 228069336.494695738.1678132977- 1912128310.1677149871&_gl=1*12y2ebm*_ga*MTkxMjEyODMxMC4xNjc3MTQ5ODcx*_ga_ 1MMHRC6D96*MTY3ODI4MDc3OC4xLjEuMTY3ODI4MDgxOS4xOS4wLjA. Publicação: 08/03/2023 Pagina: C – 1 Edição: 12.672