norma nº 1872/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
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LEI N° 1.872/2023
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder reposição salarial e reajuste ao 
quadro de Servidores do Município.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 008/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado do Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder reposição salarial ao quadro geral de servidores do 
Município de Icaraíma de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) 
referente à inflação acumulada no exercício de 2022/IPCA.
§ 1º A reposição de que trata o caput deste artigo 
alcançará os membros do Conselho Tutelar, Servidores inativos e Pensionistas 
do Fundo de Aposentadoria e Pensões de Icaraíma – FAPI e Cargos 
Comissionados.
§ 2º A reposição de que trata o caput deste artigo 
será paga a partir de Janeiro de 2023.
Art. 2º Fica alterado o art. 2º da Lei 1.388/2017, 
passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 2º. Estipula os valores das Gratificações conforme 
tabela a seguir:
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FUNÇÃO GRATIFICADA GRATIFICAÇÃO – R$
FG-1 2.500,00
FG-2 1.950,00
FG-3 1.650,00
FG-4 1.350,00
FG-5 1.150,00
FG-6 900,00
FG-7 600,00
”
Art. 3º A reposição salarial autorizada nesta Lei 
corresponde à revisão geral anual, na conformidade do disposto no inciso X, do 
art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da 
presente Lei serão empenhadas em dotações próprias constantes do 
orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º É parte integrante desta Lei os anexos I, II, III 
e IV.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 07 dias do 
mês de março de 2023.
_________________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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ANEXO I
(Lei 1.872/2023)
EMPREGO PÚBLICO
EMPREGO CARGA HORARIA SALÁRIO(r$)
Enfermeiro 40h 3.507,36
Auxiliar de Enfermagem 40h 1.488,62
Dentista 40h 7.693,05
Auxiliar de Consultório Dentário 40h 1.524,37
Técnico em Higiene Dental 40h 1.769,40
Médico PSF 40h 19.299,57
Assistente Social 40h 3.220,86
Psicólogo 40h 3.220,77
Enfermeira Plantonista
Escala de 
revezamento 12:00 
X 36:00 hs
2.620,19
Agente Postal 40h 1.356,39
Agente Comunitário de Saúde 40h 2.604,00
Agente de Combate a Endemias 40h 2.604,00
Fonoaudiólogo 20h 1.994,10
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 ANEXO II - (Lei 1.872/2023)
TABELA DE VENCIMENTOS - QUADRO GERAL EFETIVO
1 R$ 1.446,10 41 R$ 2.299,18 81 R$ 4.182,80 121 R$ 8.341,87 161 R$ 12.712,21 201 R$ 18.745,06
2 R$ 1.460,23 42 R$ 2.330,32 82 R$ 4.251,63 122 R$ 8.493,90 162 R$ 12.836,11 202 R$ 18.928,12
3 R$ 1.474,63 43 R$ 2.362,16 83 R$ 4.321,86 123 R$ 8.649,00 163 R$ 12.961,24 203 R$ 19.112,94
4 R$ 1.489,31 44 R$ 2.394,59 84 R$ 4.393,51 124 R$ 8.807,19 164 R$ 13.087,59 204 R$ 19.299,57
5 R$ 1.504,29 45 R$ 2.427,70 85 R$ 4.466,57 125 R$ 8.968,53 165 R$ 13.215,21 205 R$ 19.488,05
6 R$ 1.519,59 46 R$ 2.461,44 86 R$ 4.541,10 126 R$ 9.055,74 166 R$ 13.344,03 206 R$ 19.678,36
7 R$ 1.535,17 47 R$ 2.495,87 87 R$ 4.617,14 127 R$ 9.143,84 167 R$ 13.474,15 207 R$ 19.870,54
8 R$ 1.551,09 48 R$ 2.530,99 88 R$ 4.694,67 128 R$ 9.232,77 168 R$ 13.605,55 208 R$ 20.064,60
9 R$ 1.567,30 49 R$ 2.566,83 89 R$ 4.773,79 129 R$ 9.322,60 169 R$ 13.738,21 209 R$ 20.260,59
10 R$ 1.583,87 50 R$ 2.603,34 90 R$ 4.854,44 130 R$ 9.413,29 170 R$ 13.872,17 210 R$ 20.458,47
11 R$ 1.600,73 51 R$ 2.640,63 91 R$ 4.936,75 131 R$ 9.504,87 171 R$ 14.007,44 211 R$ 20.658,30
12 R$ 1.617,93 52 R$ 2.678,65 92 R$ 5.020,70 132 R$ 9.597,34 172 R$ 14.144,07 212 R$ 20.860,06
13 R$ 1.635,51 53 R$ 2.717,41 93 R$ 5.106,29 133 R$ 9.690,74 173 R$ 14.282,01 213 R$ 21.063,86
14 R$ 1.653,42 54 R$ 2.756,97 94 R$ 5.193,62 134 R$ 9.785,07 174 R$ 14.421,32 214 R$ 21.269,62
15 R$ 1.671,68 55 R$ 2.797,30 95 R$ 5.282,71 135 R$ 9.880,28 175 R$ 14.561,96 215 R$ 21.477,38
16 R$ 1.690,33 56 R$ 2.838,45 96 R$ 5.373,59 136 R$ 9.976,43 176 R$ 14.704,04 216 R$ 21.687,20
17 R$ 1.709,34 57 R$ 2.880,42 97 R$ 5.466,22 137 R$ 10.073,54 177 R$ 14.847,46 217 R$ 21.899,07
18 R$ 1.728,74 58 R$ 2.923,20 98 R$ 5.560,77 138 R$ 10.171,60 178 R$ 14.992,28 218 R$ 22.113,02
19 R$ 1.748,50 59 R$ 2.966,91 99 R$ 5.657,17 139 R$ 10.270,61 179 R$ 15.138,56 219 R$ 22.329,07
20 R$ 1.768,67 60 R$ 3.011,44 100 R$ 5.755,54 140 R$ 10.370,60 180 R$ 15.286,24 220 R$ 22.547,23
21 R$ 1.789,26 61 R$ 3.056,87 101 R$ 5.855,85 141 R$ 10.471,56 181 R$ 15.435,39 221 R$ 22.767,53
22 R$ 1.810,23 62 R$ 3.103,19 102 R$ 5.958,16 142 R$ 10.573,52 182 R$ 15.585,99 222 R$ 22.989,98
23 R$ 1.831,63 63 R$ 3.150,50 103 R$ 6.062,50 143 R$ 10.676,50 183 R$ 15.738,07 223 R$ 23.214,63
24 R$ 1.853,47 64 R$ 3.198,70 104 R$ 6.168,95 144 R$ 10.780,47 184 R$ 15.891,64 224 R$ 23.441,46
25 R$ 1.875,75 65 R$ 3.247,86 105 R$ 6.277,54 145 R$ 10.885,44 185 R$ 16.046,72 225 R$ 23.670,51
26 R$ 1.898,45 66 R$ 3.298,05 106 R$ 6.388,29 146 R$ 10.991,45 186 R$ 16.203,30 226 R$ 23.901,82
27 R$ 1.921,63 67 R$ 3.349,15 107 R$ 6.501,27 147 R$ 11.098,51 187 R$ 16.361,44 227 R$ 24.135,40
28 R$ 1.945,28 68 R$ 3.401,35 108 R$ 6.616,50 148 R$ 11.206,61 188 R$ 16.521,13 228 R$ 24.371,28
29 R$ 1.969,40 69 R$ 3.454,57 109 R$ 6.734,00 149 R$ 11.315,75 189 R$ 16.682,37 229 R$ 24.609,42
30 R$ 1.993,96 70 R$ 3.508,87 110 R$ 6.853,89 150 R$ 11.426,00 190 R$ 16.845,17 230 R$ 24.849,95
31 R$ 2.019,04 71 R$ 3.564,27 111 R$ 6.976,18 151 R$ 11.537,32 191 R$ 17.009,60 231 R$ 25.092,82
32 R$ 2.044,64 72 R$ 3.620,76 112 R$ 7.100,91 152 R$ 11.649,71 192 R$ 17.175,63 232 R$ 25.338,06
33 R$ 2.070,69 73 R$ 3.678,35 113 R$ 7.228,12 153 R$ 11.763,22 193 R$ 17.343,30 233 R$ 25.585,70
34 R$ 2.097,34 74 R$ 3.737,14 114 R$ 7.357,90 154 R$ 11.877,84 194 R$ 17.512,58 234 R$ 25.835,77
35 R$ 2.124,46 75 R$ 3.797,07 115 R$ 7.490,24 155 R$ 11.993,56 195 R$ 17.683,55 235 R$ 26.088,31
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36 R$ 2.152,18 76 R$ 3.858,24 116 R$ 7.625,26 156 R$ 12.110,45 196 R$ 17.856,17 236 R$ 26.343,29
37 R$ 2.180,41 77 R$ 3.920,59 117 R$ 7.762,98 157 R$ 12.228,46 197 R$ 18.030,50 237 R$ 26.600,81
38 R$ 2.209,20 78 R$ 3.984,21 118 R$ 7.903,42 158 R$ 12.347,63 198 R$ 18.206,55 238 R$ 26.860,83
39 R$ 2.238,62 79 R$ 4.049,09 119 R$ 8.046,69 159 R$ 12.467,97 199 R$ 18.384,30 239 R$ 27.123,40
40 R$ 2.268,60 80 R$ 4.115,27 120 R$ 8.192,82 160 R$ 12.589,51 200 R$ 18.563,81 240 R$ 27.388,53
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ANEXO III
(Lei 1.872/2023)
CONSELHO TUTELAR
FUNÇÃO CARGA 
HORÁRIA SALÁRIO (R$)
Membro do Conselho Tutelar 40h 2.013,43
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ANEXO IV
(Lei n.º 1.872/2023)
Cargos Comissionados e Secretários
SIMBOLO VALOR
Subsídio 200 R$ 4.840,75
CC-01 R$ 4.640,74
CC-02 R$ 3.543,54
CC-03 R$ 3.085,00
CC-04 R$ 2.389,83
CC-05 R$ 2.282,10
CC-06 R$ 1.770,70
CC-07 R$ 1.361,26
CC-08 R$ 1.397,87
CC-09 R$ 1.275,43
http://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_08_03_2023.pdf?_ga=2.
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Publicação: 08/03/2023
Pagina: C – 1 
Edição: 12.672