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norma nº 1875/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1875 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaAutoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.875/2023
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial 
por Provável Excesso de Arrecadação e da outras 
providências.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 012/2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no 
corrente exercício financeiro de 2023, inclusão/alteração dos anexos da Lei de 
diretrizes orçamentária para o exercício de 2023 e do Plano Plurianual de 2022 
a 2025, no limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de acordo com a 
seguinte ordem classificatória:
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.067 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.32.00.00 771 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15.000,00
FONTE 918 PENALIDADES ADMINISTRATIVAS SOCIAL LIVRE 15.000,00
Art. 2º Como recurso, para cobertura do Crédito 
autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de 
arrecadação da seguinte fonte relacionada:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
COD RED RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE
342
1.3.2.1.01.0.1.03 - RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS 
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
500,00
8
341 918
1.9.1.1.01.0.1.01 – MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO 
ESPECÍFICA - PRINCIPAL
14.500,00
TOTAL 15.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e 
esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 14 dias do 
mês de março de 2023.
_________________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
http://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_15_03_2
023.pdf?_ga=2.92242266.1388814523.1678883712-940170025.1648465853
DATA:15/03/2023 PAGINA:B8 EDIÇÃO:12.678

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