| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1876 / 2023 |
| Date | 2023-03-14 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.876/2023 SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências. ORIGEM: Projeto de Lei nº 013/2023. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no corrente exercício financeiro de 2023, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2023 e do Plano Plurianual de 2022 a 2025, no limite de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2022, sem comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações, e aplicação financeira do exercício corrente de acordo com a seguinte ordem classificatória: 11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 11.04 FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE 08.243.0028.5.001 INVESTIMENTOS NO FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE 4.4.90.52.00.00 772 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 10.000,00 08.243.0028.6.001 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE 3.3.90.30.00.00 773 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 3.3.90.39.00.00 774 SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 10.600,00 FONTE 914 INCENTIVO ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE ( DEL. 089/2019) 21.600,00 Art. 2º Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br financeiro, referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2022, sem comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações e aplicação financeira do exercício corrente de acordo com a seguinte fonte de recurso: Fonte Descrição Valor 914 INCENTIVO ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE ( DEL. 089/2019) 21.600,00 TOTAL 21.600,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 14 dias do mês de março de 2023. _________________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal https://ilustrado.com.br/jornal/16-03-2023/ DATA:16/03/2023 PAGINA:C1 EDIÇÃO:12.679