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norma nº 1908/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1908 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaAutoriza abertura de credito suplementar por anulação de dotação e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.908/2023
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito 
Suplementar por Anulação de Dotação e dá 
outras providências.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 047/2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir Créditos Adicionais Suplementar por Anulação de Dotação no 
corrente exercício financeiro de 2023, inclusão/alteração dos anexos da Lei 
Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2023 e do Plano Plurianual de 
2022 a 2025, e no cronograma de desembolso no limite de R$ 32.334,00 
(trinta e dois mil trezentos e trinta e quatro reais), mediante a seguinte 
ordem classificatória:
08 SECRETARIA EDUCAÇÃO E ESPORTE
08.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.2.035 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00 421 MATERIAL DE CONSUMO 32.334,00
FONTE 107 SALÁRIO EDUCAÇÃO - EXERCÍCIO CORRENTE 32.334,00
Art. 2º Como recurso para cobertura do Crédito 
autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou 
parcial de dotações do orçamento do exercício corrente, como segue:
08 SECRETARIA EDUCAÇÃO E ESPORTE
08.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.1.118 INVESTIMENTOS PARA A DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
4.4.90.52.00.00 388 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 32.334,00
FONTE 107 SALÁRIO EDUCAÇÃO - EXERCÍCIO CORRENTE 32.334,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e 
esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 08 dias do 
mês de novembro de 2023.
_________________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
https://www.umuaramailustrado.com.br/edicoes/2023/novembro_2023/digital_09_11_2023.pdf
DATA: 09/11/2023 PÁGINA: C5 EDIÇÃO: 12.870

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