norma nº 1958/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.958/2024
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 878/2013 
que alterou a Lei Complementar nº 591/2011, que 
Institui os Perímetros Urbanos do Município, 
conforme anexo I e II e dá outras providências.
ORIGEM: Projeto de Lei Complementar nº 033/2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º Fica inserido no perímetro urbano da cidade 
de Icaraíma as matriculas nº.: 2.882, 2.883, 2.884 e 14.092 respectivamente a 
Quadra nº 319, 320, 321 e Lote Urbano nº 4/6/7-Rem., 5, 8, 9, 10, 11 e 12, da 
Quadra nº 322.
Art. 2º Fica de responsabilidade dos proprietários 
tabulares das matriculas a execução das infraestruturas urbanas para o 
desmembramento/parcelamento das áreas ao qual cita o Art. 1 da presente lei.
Parágrafo Único. Fica estabelecido que as quadras 
sem ocupação residencial/comercial, que estejam cadastrados no sistema do 
INCRA até a presente data, em caso de desmembramento/parcelamento em 
todo o território do Município de Icaraíma, sendo dentro ou fora do perímetro 
urbano, sendo de responsabilidade dos proprietários tabulares a execução de 
toda a infraestrutura necessária para a urbanização.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
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Art. 3º Fica alterado o Anexo I (Perímetro Urbano 
Sede) e II (Descrição e Cálculo Analítico de Área- Azimutes, Lados e 
Coordenadas Geográficas) da Lei nº 878/2013, conforme Anexo I e II desta lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação revogando disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 10 dias do 
mês de setembro de 2024.
_________________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
https://www.umuaramailustrado.com.br/edicoes/2024/setembro_2024/digital_12_09_2024.pdf
Data: 12/09/2024, Página: B9, Edição: 13.120.
TIBECO LTDA
231.000 231.500 232.000 232.500 233.000 233.500 7.410.000 7.410.500 7.411.000 7.411.500 7.412.000
231.000 231.500 232.000 232.500 233.000 233.500 7.410.000 7.410.500 7.411.000 7.411.500 7.412.000
CX
SUBESTAÇÃO
ESCOLA ESTADUAL 
CASTELO BRANCO
CRECHE 
COLÉGIO 
DA COSTA
CRECHE 
COLEGIO 
DIMENSÃO
ESTACACÃO
OFICIO 
POSTO DE 
COMBUSTIVEL 
CIAX
POSTO
BANCO IPIRANGA
ITAU
BRADESCO
POSTO DE 
GASOLINA
IPIRANGA
MERCADO 
PLANALTO
COPEL
MADEIREIRA
MADEIREIRA
LATICINIO MODELO
COCAMAR
COCAMAR
FIAÇÃO DE 
SEDA 
MUNICIPAL
CONSELHO 
TUTELAR
SANEPAR
PREFEITURA 
MUNICIPAL
CORREIOS
FORUM
GARAGEM DA
 PREFEITURA
SECRE. MUNI.
DE AGRICULTURA
TERMINAL 
RODOVIARIO
POLICIA CIVIL
 BIBLIOTECA
EMATER CIRETRAN
CENTRO 
DELEGACIA
SEC.
HOSPITAL 
IGREJA 
PAROQUIA 
NOSSA
SALAO
IGREJA
 CONGREGAÇÃO
 CRISTÃ
IGREJA BATISTA
IGREJA
 ASSEMBLEIA 
DE DEUS
IGREJA DEUS 
E O SENHOR
IGREJA ADVENTISTA
 DO SETIMO DIA
CEMITÉRIO MUNICIPAL
CF
QE
QE
CF
P.E.T.I.
CENTRO
CENTRO DE APOIO 
FORMAÇÃO E 
SINDICATO DOS
TRABALHADORES 
CLUBE DE 
25 DE JULHO
ASS. 
TERCEIRA 
APAE
ALCOOLICOS 
ANONIMOS
UNIDADE BASICA
 DA FAMILIA
ESTADIO 
JOSE C
GINASIO 
HONESTO 
INDUSTRIAL
BARRACÃO
MULTIUSO
F.DE ASSIS
MUN.
SAÚDE
 RURAIS
 EVENTOS
CULTURAL 
 MUNICIPAL 
 SOUZA
SAO LUIZ
IDADE
DESEMBARGADOR 
ANTONIO FRANCO
BANCO
DO BRASIL
BRASIL 
TELECOM
SENHORA 
PAROQUIAL
BANCO 
 AVENIDA SANTA LUZIA
AVENIDA AFONSO MEIRA
 AVENIDA JOÃO FERREIRA DE ANDRADE
AVENIDA ANTHERO FRANCISCO SOARES
AVENIDA DA LIBERDADE
 RUA MONTE BELO
AV. DAS FIGUEIRAS
R. FLORESTA
RUA FRANCISCA BONFIM CARDEAL
 AVENIDA HERMES VISSOTO
AVENIDA LICERIO SOARES SANTOS
 RUA NATAL MANOSSO
 RUA LEONILDO FRANCISCO ASSIS
RUA PROFESSORA YOLANDA APARECIDA SANTOS DE CARVALHO
 RUA IZUPÉRIO OLIVEIRA DE SOUZA
RUA EXPEDITO VICENTE SILVA
 RUA DOS PIONEIROS
 RUA EDSON SOUZA
RUA JOSE PERES
 AVENIDA OURO VERDE
AVENIDA RAUL BARBOSA DIAS
RUA PROF. EDNA DE ANDRADE
MADEIREIRA
DEPSÓSITO
PADARIA MUNICIPAL
CRAS
EVANGELHO
TORRE
CLARO 
BLIBLIOTECA
MUNICÍPIO DE ICARAÍMA
ANEXO I - PROJETO DE LEI Nº 033/2024
Data: 2024
Responsável Técnico:
LEGENDA
FONTE: LEI DE PERIMETRO URBANO DE 2013.
CORPOS D`ÁGUA
N
O L
NE
SE
NO
S
SO
0 500
250
ESC.: 1/15.000
PERÍMETRO URBANO SEDE MUNICIPAL
Janaine Amado Piloto
RESERVA NATURAL
MATA NATIVA 7.409.500 7.409.000
230.500
230.500 7.409.500 7.409.000
RODOVIA ESTADUAL PR-082
ESTRADAS MUNICIPAIS
RODOVIA ESTADUAL PR-487
CARREADORES
PROPOSTA ESTRADA BOIADEIRA
RODOVIA ESTADUAL PR-485
250
RESERVA NATURAL - MATA NATIVA
PROPOSTA ESTRADA BOIADEIRA
PR-485
PR-082
PR-082
PR-487
Rua Proj "A"
Rua Proj "B"
Rua Proj "C"
Rua Proj "D"
Rua Proj "D"
Rua Proj "A"
 RODOVIA PR - 082
BRATAC
RUA FLAVIO FERNANDES RIBEIRO
ESTRADA IGUACU
AVENIDA GENERCY DELFINO COELHO
PÁTIO
MANOBRAS
PREFEITURA
ALIMENTICIOS AVENIDA DAS PALMEIRAS
AVENIDA FLOR DA MAÇÃ
ESTRADA PAULISTA
AVENIDA Nº 26
PERÍMETRO URBANO SEDE 
ANEXO I
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Página 1 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
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ANEXO II – PROJETO DE LEI Nº 033/2024.
Anexo II – Descrição de Área – Azimutes, Lados e Coordenadas.
MEMORIAL
Fica considerado PERÍMETRO URBANO da sede do município de 
Icaraíma, Estado do Paraná, os trechos compreendidos no memorial descritivo que 
segue:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PDM-M-0001, de 
coordenadas N 7.412.710,986m e E 232.767,096m; deste segue, com azimute 
135°44’11” e distância de 792,67m até o vértice PDM-M-0002, de coordenadas N 
7.412.143,331m e E 233.320,346m; deste segue, com azimute 247°48’11” e 
distância de 945,87m até o vértice PDM-M-0003, de coordenadas N 
7.411.795,989m e E 232.444,574m; deste segue, com azimute 157°16’27” e 
distância de 1.714,95m até o vértice PDM-M-0004, de coordenadas N 
7.410.204,178m e E 233.107,094m; deste segue, com azimute 128°26’32” e 
distância de 363,83m até o vértice PDM-M-0005, de coordenadas N 
7.409.977,975m e E 233.392,059m; deste segue, com azimute 199°57’26” e 
distância de 50,13m até o vértice PDM-M-0006, de coordenadas N 
7.409.930,851m e E 233.374,947m; deste segue, com azimute 277°07’33” e 
distância de 304,75m até o vértice PDM-M-0007, de coordenadas N 
7.409.968,655m e E 233.072,550m; deste segue, com azimute 187°07’33” e 
distância de 717,81m até o vértice PDM-M-0008, de coordenadas N 
7.409.256,393m e E 232.983,509m; deste segue, com azimute 278°11’08” e 
distância de 1.400,44m até o vértice PDM-M-0009, de coordenadas N 
7.409.455,788m e E 231.597,340m; deste segue, com azimute 187°52’24” e 
distância de 707,11m até o vértice PDM-M-0010, de coordenadas N 
7.408.755,340m e E 231.500,477m; deste segue, com azimute 277°52’24” e 
distância de 593,93m até o vértice PDM-M-0011, de coordenadas N 
7.408.836,699m e E 230.912,148m; deste segue, com azimute 8°59’23” e 
distância de 406,84m até o vértice PDM-M-0012, de coordenadas N 
7.409.238,546m e E 230.975,720m; deste segue, com azimute 277°55’38” e 
distância de 296,92m até o vértice PDM-M-0013, de coordenadas N 
7.409.279,496m e E 230.681,635m; deste segue, com azimute 8°55’55” e 
distância de 977,92m até o vértice PDM-M-0014, de coordenadas N 
7.410.245,559m e E 230.833,468m; deste segue, com azimute 323°51’26” e 
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Página 2 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60 
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
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distância de 79,42m até o vértice PDM-M-A015, de coordenadas N 
7.410.309,694m e E 230.786,626m; deste segue, com azimute 55°14’39” e 
distância de 345,01m até o vértice PDM-M-A016, de coordenadas N 
7.410.506,377m e E 231.070,083m; deste segue, com azimute 66°42’47” e 
distância de 7,33m até o vértice PDM-M-0017, de coordenadas N 7.410.509,377m 
e E 231.076,812m; deste segue, com azimute 55°08’33” e distância de 63,46m até 
o vértice PDM-M-0018, de coordenadas N 7.410.545,544m e E 231.128,886m; 
deste segue, com azimute 325°05’44” e distância de 882,08m até o vértice PDM-M￾0019, de coordenadas N 7.411.268,945m e E 230.624,148m; deste segue, com 
azimute 56°03’45” e distância de 2.582,96m até o vértice PDM-M-0001, ponto inicial 
da descrição deste polígono, fechando assim o perímetro acima descrito com uma 
área superficial de 610,6149 ha.
Cálculo Analítico de Área – Azimutes, lados e Coordenadas 
Geográficas.
Datum: SIRGAS-2000 Meridiano Central: 51 WGr
Perímetro: 13.233,43 m
Área total: 6.106.149,80 m² - 610,6149 ha