norma nº 1959/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.959/2024
SÚMULA: Altera o Anexo I e III e cria o Anexo I-A à 
Lei Complementar nº 1.689/2020, que dispõe sobre 
o Uso e Ocupação do Solo e sobre o Zoneamento e 
dá outras providências.
ORIGEM: Projeto de Lei Complementar nº 034/2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I (Zoneamento Urbano 
Sede) da lei nº 1.689/2020, conforme Anexo I desta lei.
Art. 2º Fica alterada o Anexo III da Lei 
Complementar N.º 1.689/2020 a qual altera de Zona Rural para ZUE (Zona de 
Urbanização Específica) o Lote Rural “B”, localizada no Distrito de Porto 
Camargo, neste Município de Icaraíma, Estado do Paraná, com a área de 
3,872 hectares, matricula n.º 2.021, conforme Anexo II desta lei.
Art. 3º Cria o anexo I-A da Lei complementar N.º. 
1.689/2020, conforme disposto no Anexo III desta lei.
Art. 4º Fica alterada a classificação de Zona Rural 
para ZUE (Zona de Urbanização Específica) o Lote Rural 46-A/1, da Gleba 
Icaraíma, Núcleo Porto Camargo, neste Município de Icaraíma, Estado do 
Paraná, com á área de 2,1404 hectares, matrícula n.º 12.779 e Lote Rural 46-
A/1, da Gleba Icaraíma, Núcleo Porto Camargo, neste Município de Icaraíma, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
Estado do Paraná, com a área de 3,6676 hectares, matricula n.º 12.780, 
conforme Anexo III desta lei.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 10 dias do 
mês de setembro de 2024.
_________________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
https://www.umuaramailustrado.com.br/edicoes/2024/setembro_2024/digital_12_09_2024.pdf
Data: 12/09/2024, Página: B9, Edição: 13.120.
IGREJA DEUS 
231.000 231.500 232.000 232.500 233.000 233.500 7.410.000 7.410.500 7.411.000 7.411.500 7.412.000
231.000 231.500 232.000 232.500 233.000 233.500 7.410.000 7.410.500 7.411.000 7.411.500 7.412.000
CX
SUBESTAÇÃO
ESCOLA ESTADUAL 
CASTELO BRANCO
CRECHE 
COLÉGIO 
DA COSTA
CRECHE 
COLEGIO 
DIMENSÃO
ESTACACÃO
OFICIO 
POSTO DE 
COMBUSTIVEL 
CIAX
POSTO
BANCO IPIRANGA
ITAU
POSTO DE 
GASOLINA
IPIRANGA
MERCADO 
PLANALTO
COPEL
MADEIREIRA
LATICINIO MODELO
COCAMAR
COCAMAR
FIAÇÃO DE 
SEDA 
MUNICIPAL
CONSELHO 
TUTELAR
SANEPAR
PREFEITURA 
MUNICIPAL
CORREIOS
FORUM
GARAGEM DA
 PREFEITURA
SECRE. MUNI.
DE AGRICULTURA
TERMINAL 
RODOVIARIO
POLICIA CIVIL
 BIBLIOTECA
EMATER CIRETRAN
CENTRO 
DELEGACIA
SEC.
HOSPITAL 
IGREJA 
PAROQUIA 
NOSSA
SALAO
IGREJA
 CONGREGAÇÃO
 CRISTÃ
IGREJA
 ASSEMBLEIA 
DE DEUS
IGREJA ADVENTISTA
 DO SETIMO DIA
CEMITÉRIO MUNICIPAL
QE
QE
CF
P.E.T.I.
CENTRO
CENTRO DE APOIO 
FORMAÇÃO E 
SINDICATO DOS
TRABALHADORES 
CLUBE DE 
25 DE JULHO
ASS. 
TERCEIRA 
APAE
ALCOOLICOS 
ANONIMOS
UNIDADE BASICA
 DA FAMILIA
ESTADIO 
JOSE C
GINASIO 
HONESTO 
INDUSTRIAL
BARRACÃO
MULTIUSO
F.DE ASSIS
MUN.
SAÚDE
 RURAIS
 EVENTOS
CULTURAL 
 MUNICIPAL 
 SOUZA
SAO LUIZ
IDADE
DESEMBARGADOR 
ANTONIO FRANCO
BANCO
DO BRASIL
BRASIL 
TELECOM
SENHORA 
PAROQUIAL
BANCO 
 AVENIDA SANTA LUZIA
AVENIDA AFONSO MEIRA
AVENIDA DA LIBERDADE
 RUA MONTE BELO
AV. DAS FIGUEIRAS
R. FLORESTA
RUA FRANCISCA BONFIM CARDEAL
 AVENIDA HERMES VISSOTO
AVENIDA LICERIO SOARES SANTOS
 RUA NATAL MANOSSO
 RUA LEONILDO FRANCISCO ASSIS
 RUA DOS PIONEIROS
 RUA EDSON SOUZA
RUA JOSE PERES
AVENIDA RAUL BARBOSA DIAS
MADEIREIRA
DEPSÓSITO
PADARIA MUNICIPAL
CRAS
EVANGELHO
TORRE
CLARO 
BLIBLIOTECA
LEGENDA
N
O L
NE
SE
NO
S
SO
0 500
250
ESC.: 1/15.000
RESERVA NATURAL
MATA NATIVA 7.409.500 7.409.000
230.500
230.500 7.409.500 7.409.000
250
PROPOSTA ESTRADA BOIADEIRA
PR-485
PR-082
PR-082
PR-487
Rua Proj "A"
Rua Proj "B"
Rua Proj "C"
Rua Proj "D"
Rua Proj "D"
Rua Proj "A"
BRATAC
AVENIDA GENERCY DELFINO COELHO
PÁTIO
MANOBRAS
PREFEITURA
 AVENIDA OURO VERDE
CORPOS D`ÁGUA
ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS II
ZONA RESIDENCIAL II
ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS I
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE INSTITUCIONAL
ZONA INDUSTRIAL I
PERÍMETRO URBANO
ZONA RESIDENCIAL I
RODOVIA ESTADUAL PR-082
ESTRADAS MUNICIPAIS
RODOVIA ESTADUAL PR-487
CARREADORES
PROPOSTA ESTRADA BOIADEIRA
RODOVIA ESTADUAL PR-485
RESERVA NATURAL - MATA NATIVA
ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA
ZONA INDUSTRIAL III
ZONA INDUSTRIAL II
ZONA DE CONTROLE AMBIENTAL
IGREJA BATISTA
RUA EXPEDITO VICENTE SILVA
CF
E O SENHOR
BRADESCO
ALIMENTICIOS 
TIBECO LTDA
 RUA EDSON SOUZA
RODOVIA PR 385 AVENIDA GENERCY DELFINO COELHO
 AVENIDA SANTA LUZIA
AVENIDA AFONSO MEIRA
 AVENIDA JOÃO FERREIRA DE ANDRADE
AVENIDA ANTHERO FRANCISCO SOARES
ESTRADA IGUACU
AVENIDA DA LIBERDADE
 RUA MONTE BELO
AV. DAS FIGUEIRAS
R. FLORESTA
RUA FRANCISCA BONFIM CARDEAL
 AVENIDA HERMES VISSOTO
AVENIDA LICERIO SOARES SANTOS
 RUA NATAL MANOSSO
 RUA LEONILDO FRANCISCO ASSIS
RUA EXPEDITO VICENTE SILVA
 RUA DOS PIONEIROS
RUA JOSE PERES
AVENIDA RAUL BARBOSA DIAS
 AVENIDA DAS PALMEIRAS
RUA PROF. EDNA DE ANDRADE
AVENIDA DA LIBERDADE
RUA PROF. YOLANDA APARECIDA SANTOS DE CARVALHO
 RUA IZUPÉRIO OLIVEIRA DE SOUZA
RUA FLAVIO FERNANDES RIBEIRO
AVENIDA FLOR DA MAÇÃ
AVENIDA Nº 26
ESTRADA PAULISTA
ZONA DE EXPANSÃO URBANA
MUNICÍPIO DE ICARAÍMA
ZONEAMENTO URBANO SEDE 
ANEXO I Data: 2024
Responsável Técnico:
FONTE: LEI DE ZONEAMENTO URBANO DE 2013.
Janaine Amado Piloto CREA PR 176950/D 
ANEXO I - PROJETO DE LEI Nº 034/2024
LEGENDAÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) MUNICÍPIO DE ICARAÍMA ZONEAMENTO PORTO CAMARGO ANEXO III ZONA RESIDENCIAL II ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS I ZONA RESIDENCIAL I ZONA PORTUÁRIA TURÍSTICA E MINERARIA ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS II ZONA ESPECIAL DE INTERESSE INSTITUCIONAL ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA ANO: 2024 ANEXO II PROJETO DE LEI Nº 034/2024
LEGENDAÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) MUNICÍPIO DE ICARAÍMA ZONEAMENTO PORTO CAMARGO ANEXO I-A ZONA RESIDENCIAL II ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS I ZONA RESIDENCIAL I ZONA PORTUÁRIA TURÍSTICA E MINERARIA ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS II ZONA ESPECIAL DE INTERESSE INSTITUCIONAL ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA ANO: 2024 ANEXO III PROJETO DE LEI Nº 034/2024