norma nº 1423/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.423/2017
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Anulação
de Dotação e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Especiais por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2017,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e do Plano
Plurianual de 2014 a 2017, no limite de R$ 137.395,64 (cento e trinta e sete mil e trezentos e
noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos), mediante a seguinte ordem classificatória:
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.02 DIVISAO DE SERVICOS URBANOS
154520002.1.038 GARAGEM MUNICIPAL
4.4.90.51.00.00 884 OBRAS E INSTALAÇÕES 137.395,64
FONTE 618 - Pavimentação de Vias Urbanas Drenagem e Garagem - 2015 137.395,64
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado
pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do
orçamento do exercício corrente, como segue:
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.01 DIVISAO DE OBRAS
154510005.1.092 DRENAGEM URBANA - GALERIAS
4.4.90.51.00.00 885 OBRAS E INSTALAÇÕES 137.395,64
FONTE 618 - Pavimentação de Vias Urbanas Drenagem e Garagem - 2015 137.395,64
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 24 dias do mês de
Outubro de 2017.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito