norma nº 1430/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.430/2017
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por 
Provável Excesso de Arrecadação e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício 
financeiro de 2017, inclusão/alteração dos anexos da Leis diretrizes orçamentária para o 
exercício de 2017 e do Plano Plurianual de 2014 a 2017, até o limite de R$ 260.0000,00
(Duzentos e sessenta mil reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
07.00 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DA SECRETARIA DE SAUDE
10.301.0009.2.141 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SAUDE – ATENÇÃO PRIMÁRIA
4.4.90.52.00 1817 Equipamento e Material Permanente 260.000,00
Fonte de Recurso 351 ATENÇÃO PRIMARIA DE SAUDE – APSUS 260.000,00
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito 
autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação 
da seguinte fonte relacionada:
Fonte Descrição Valor
351 ATENÇÃO PRIMARIA DE SAUDE – APSUS 260.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta 
Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 30 dias do mês de 
Novembro de 2017.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito
http://www.ilustrado.com.br/Gerador/Emp10/Clientes/Ilustrado/Documentos/99MZ41DI-C1LI_Leis.pdf
Publicação: 01/12/2017
Pagina: C – 6
Edição: 11.131